ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
PORTARIA 11 2026

PORTARIA N° 11/2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO, COORDENAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE ADEQUAÇÃO INTERNA ÀS DIRETRIZES DO PROGRAMA PROLEGIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE-PR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

CONSIDERANDO a instituição do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis) por meio da Instrução Normativa nº 197/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR);

 

CONSIDERANDO os critérios e eixos de avaliação contidos na Nota Técnica nº 38/2025 e na Nota Técnica nº 44/2026 da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF/TCE-PR), que redefinem o modelo de análise da Prestação de Contas Anual (PCA) do Poder Legislativo;

 

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de mapear processos internos, atualizar o Regimento Interno, aprimorar a atuação das comissões permanentes e formalizar evidências de fiscalização institucional requeridas pelo programa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão Técnica Especial de Adequação ao ProLegis, de caráter temporário, com o objetivo de planejar, coordenar e executar as ações necessárias para o atendimento integral dos requisitos de governança, gestão e transparência exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 2º Designar para compor a referida Comissão os seguintes servidores e/ou vereadores:

 

I – ANNA PAULA PERDONCINI JACOMEL, ocupante do cargo de Advogada – Presidente/Coordenador da Comissão;

II – PAULO JULIANO CHOMA, ocupante do cargo de Contador – Membro;

III – FERNANDO ROBERTO ARKATEN, ocupante do cargo de Diretor Administrativo – Membro / Interlocutor Cadastrado.

IV – VILMAR DE PAULA, ocupante do cargo de Diretor Parlamentar – Membro.

 

Parágrafo único. O servidor listado no inciso I atuará como o Interlocutor Oficial da Câmara Municipal junto ao sistema eletrônico do ProLegis do TCE-PR.

 

Art. 3º Compete à Comissão Técnica Especial:

 

I – Realizar o diagnóstico situacional e o levantamento de normas internas, processos legislativos e administrativos que necessitem de adequação;

II – Elaborar a Matriz de Ações e o Cronograma de Metas para atendimento aos eixos avaliados pelo Tribunal (Atuação Legislativa, Funcionamento das Comissões, Fiscalização do Executivo, Transparência e Ouvidoria);

III – Organizar e compilar os documentos de evidência formal (atas, relatórios, pareceres, planos de fiscalização e comprovantes de publicação) solicitados nos questionários do TCE-PR;

IV – Propor minutas de emendas ao Regimento Interno ou Projetos de Resolução visando a modernização e o alinhamento das rotinas parlamentares às exigências de controle.

 

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 60 dias, a contar da publicação desta Portaria, para a entrega do relatório diagnóstico final e conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, em 27 de outubro de 2026.

 

SERJO GRYCZAK

Presidente 


Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:276361A4