ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.571/2021

LEI N.º 1.571/2021

 

Cria a Escola de Gestão Pública do Município de Colombo e altera a Lei Municipal n.º 1.363, de 23 de dezembro de 2014.

 

Art. 1º. Fica criada a Escola de Gestão Pública do Município de Colombo vinculada à Secretaria Municipal de Administração que terá por finalidade propor e executar diretrizes e políticas para a formação, a capacitação, a atualização e o desenvolvimento dos servidores e gestores públicos municipais.

 

Art. 2º. As atribuições e o funcionamento da Escola de Gestão Pública serão estabelecidos por Decreto que regulamentará esta Lei.

 

Art. 3º. O art. 27 da Lei Municipal n.º 1.363, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:

 

“Art. 27. ........................................

..............................

XV – Gerir e garantir o funcionamento da Escola de Gestão Pública do Município de Colombo.”

 

Art. 4º. O inciso V do art. 28 da Lei Municipal n.º 1.363, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea g:

 

“Art. 28. ..................................

..................................

V – .................................

..................................

g) Escola de Gestão Pública do Município de Colombo.”

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo Em, 8 de abril de 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
Código Identificador:2767A6C5