ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.571/2021
Cria a Escola de Gestão Pública do Município de Colombo e altera a Lei Municipal n.º 1.363, de 23 de dezembro de 2014.
Art. 1º. Fica criada a Escola de Gestão Pública do Município de Colombo vinculada à Secretaria Municipal de Administração que terá por finalidade propor e executar diretrizes e políticas para a formação, a capacitação, a atualização e o desenvolvimento dos servidores e gestores públicos municipais.
Art. 2º. As atribuições e o funcionamento da Escola de Gestão Pública serão estabelecidos por Decreto que regulamentará esta Lei.
Art. 3º. O art. 27 da Lei Municipal n.º 1.363, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
“Art. 27. ........................................
..............................
XV – Gerir e garantir o funcionamento da Escola de Gestão Pública do Município de Colombo.”
Art. 4º. O inciso V do art. 28 da Lei Municipal n.º 1.363, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea g:
“Art. 28. ..................................
..................................
V – .................................
..................................
g) Escola de Gestão Pública do Município de Colombo.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 8 de abril de 2021.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
Código Identificador:2767A6C5