ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 738/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos oriundos de alienação de bens móveis para aportes junto ao IPASMAP.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a utilizar os valores arrecadados com a alienação dos bens públicos móveis, em conformidade com às disposições do art. 44 da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para efetuar repasses financeiros à título de aportes junto ao IPASMAP – Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Altamira do Paraná.
Art. 2º É vedado a utilização dos recursos de alienação de ativos públicos para o pagamento de dívidas previdenciárias patronais, de servidores e parcelamentos, ficando autorizado sua utilização apenas para pagamentos de aportes financeiros para constituição de reservas previdenciárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Andrade do Santos
Código Identificador:276CD3E7