ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.464/2.017

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Créditos Adicionais Especiais, na importância de R$. 512.991,57 (quinhentos e doze mil, novecentos e noventa e um mil e cinquenta e sete centavos), com as seguintes especificações:

 

0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

0901.12.361.0026.1.292-MURO DE ARRIMO NA ESCOLA DE ENSINO INTEGRAL ÁGUAS CLARAS – SEDE DO MUNICÍPIO

 

4.4.90.51.686-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 1104

R$. 299.851,66

0901.12.365.0027.1.293-MURO DE ARRIMO NA SUPER CRECHE JARDIM AMÉRICA – SEDE DO MUNICÍPIO

 

4.4.90.51.687-OBRAS E INSTALAÇOES-FONTE 1104

R$. 213.139,91

TOTAL

R$. 512.991,57

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será cancelado parcialmente em igual valor as seguintes dotações orçamentárias:

 

1000-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

1001-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

1001.27.812.0029.2.054-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

3.3.90.39.358-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000

R$. 120.000,00

1300-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

1301-DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1301.22.661.0035.2.100-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

3.3.90.30.576-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000

R$. 130.000,00

3.3.90.39.580-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1000

R$. 112.991,57

0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

9.9.99.99.628-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000

R$. 150.000,00

TOTAL

R$. 512.991,57

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual nº 2452/2016 datada de 29/12/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2420/2016 – datada de 12/07/2016.

 

Artigo 4º)- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 03 de Maio de 2017.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:27725BCD