ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO LEI 1016 - ADV.
LEI MUNICIPAL Nº 1016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera o Art. 1º da Lei 971, de 17 de julho de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Porto Amazonas autorizou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 971/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - O vencimento do Procurador Jurídico do Poder Legislativo do Município de Porto Amazonas será o constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único: O número de vagas, nível, carga horária e o valor inicial será o constante das especificações do Anexo I
Art. 2º Os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 1º da Lei 971/2014 ficam revogados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal em 15 de dezembro de 2014.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
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ANEXO I |
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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CARGO PÚBLICO |
VAGAS |
NÍVEL |
C. HORÁRIA |
VALOR (R$) |
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Procurador Jurídico do Legislativo |
01 |
CE-01 |
20h |
R$ 3.131,11* |
* Anexo de acordo com a Lei Municipal 971 de 17 de junho de 2013 e reajuste concedido pela Lei Municipal, n.º 999, de 24 de janeiro de 2014
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:2776070E