ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 677/2023
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de IMÓVEL para instalação de empresa com os ditames da Lei Municipal 163/2010 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa, nos ditames da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual consiste no Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, com o objetivo de gerar novas frentes de trabalho, através de apoio às empresas privadas sediadas em seu território ou que aqui se sediará, como indústria ou atividades correlatas, comércio e prestação de serviço.
Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, o incentivo à empresa será constituído em concessão de direito real com a possibilidade de permuta ou compra do imóvel, disciplinado em especial pelo inciso II do art. 3° da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, será disponibilizado o seguinte imóvel:
I – Terreno Urbano designado pelo Lote n.º 05, da subdivisão da quadra A-14, parte da Praça Roma, com área total de 312,50 metros quadrados, com as seguintes metragens e confrontações: Pela frente, confronta-se com a Avenida Mato Grosso, por uma distância de 35,36 metros; aos fundos, confronta-se com o lote n.º 02, desta subdivisão, por uma distância de 25,00 metros; e, pelo lado direito, confronta-se com o logradouro denominado “Travessa”, por uma distância de 25,00 metros.
Parágrafo único: Avaliado do imóvel objeto da concessão de uso será o valor R$ 27.770,00 (vinte e sete mil, e setecentos e setenta reais), conforme avaliação pela comissão nomeada pela Portaria nº 1.750/2023 e homologado pelo Decreto nº 2.211/2023do Executivo Municipal.
Art. 3º - O incentivo à empresa, ao qual consta no artigo 2° desta Lei, seguirá estritamente os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual criou o Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá realizar o competente processo, definido em lei, para escolha da empresa que poderá estar interessada ao imóvel disponibilizado, sempre utilizando como parâmetro os critérios da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, em especial:
I – A geração de no mínimo 02 (dois) empregos diretos; (alterado pela emenda modificativa/aditiva nº 006/2023)
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de abril de 2023.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:2776ED13