ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 2229, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Lei nº 2229, de 28 de setembro de 2026.

 

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.152/2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município à empresa J.D.E.G Comércio de Peças Ltda., e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.152/2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargos à empresa J.D.E.G COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 52.280.759/0001-79, do lote urbano objeto da Matrícula nº 36.299 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, correspondente ao lote 04 da quadra 150 do Loteamento Dalla Vecchia, situado na Rua Antônio Laurindo Lasarotto, Parque Industrial, no Município de Vitorino/PR.

Art. 2º. A revogação prevista nesta Lei decorre da desistência manifestada pela empresa beneficiária quanto à implantação do empreendimento previsto na Lei Municipal nº 2.152/2025 e da não concretização da doação nela autorizada.

Art. 3º. Em razão de não ter sido formalizada a transferência do imóvel mediante escritura pública ou termo administrativo de doação, nem efetivada a transferência de seu domínio, o imóvel permanece integrante do patrimônio público municipal, ficando livre e disponível para destinação pelo Município, observada a legislação aplicável.

Art. 4º. O Poder Executivo adotará as providências administrativas necessárias ao encerramento e arquivamento do procedimento relacionado à autorização de doação objeto da Lei Municipal nº 2.152/2025.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Paraná, 28 de setembro de 2026.

 

MARCIANO VOTTRI

Prefeito  


Publicado por:
Izadora Carniel
Código Identificador:277BEA32