ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – CMDI
SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas Anual de 2025 do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, referente à Deliberação nº 034/2024 – CEDI/PR, do Município de Ivatuba – Paraná.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE IVATUBA – PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 778/2017;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 034/2024 – CEDI/PR, que dispõe sobre o Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à política municipal da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a apresentação e análise da Prestação de Contas Anual de 2025, referente aos pagamentos realizados até 31 de dezembro de 2025, relativos ao Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas Anual de 2025 do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, referente à Deliberação nº 034/2024 – CEDI/PR, do Município de Ivatuba – Paraná, correspondente aos pagamentos realizados até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução refere-se à execução financeira do período indicado, conforme documentação apresentada e apreciada pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ivatuba – Paraná, 10 de novembro de 2026.
ANA MARIA BARBOSA KAMINSK
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO - CMDI.
Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:27850A85