ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – CMDI

SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas Anual de 2025 do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, referente à Deliberação nº 034/2024 – CEDI/PR, do Município de Ivatuba – Paraná.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE IVATUBA – PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 778/2017;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 034/2024 – CEDI/PR, que dispõe sobre o Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à política municipal da pessoa idosa;

CONSIDERANDO a apresentação e análise da Prestação de Contas Anual de 2025, referente aos pagamentos realizados até 31 de dezembro de 2025, relativos ao Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas Anual de 2025 do Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II, referente à Deliberação nº 034/2024 – CEDI/PR, do Município de Ivatuba – Paraná, correspondente aos pagamentos realizados até 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução refere-se à execução financeira do período indicado, conforme documentação apresentada e apreciada pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ivatuba – Paraná, 10 de novembro de 2026.

 

ANA MARIA BARBOSA KAMINSK

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS

DIREITOS DO IDOSO - CMDI.


Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:27850A85