ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3133-2022 - SALDOS COVID - SAÚDE.PDF

LEI N. º 3133/2022, de 04 de março de 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA- Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 107.723,04 (cento e sete mil setecentos e vinte e três reais e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.122.0019.2.127

Ações de Enfrentamento a COVID-19 – Poder Judiciário

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1023-SF

26.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

1023-SF

4.426,09

0601.10.122.0019.2.128

Ações de Enfrentamento a COVID-19 – MPT

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1029-SF

30.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

1029-SF

10.000,00

0601.10.122.0019.2.124

CONIMS – Enfrentamento à COVID-19

 

 

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1024-SF

34.296,95

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1024-EA

3.000,00

TOTAL

 

 

107.723,04

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2021 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2021

1023

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde- (COVID-19)

30.426,95

1029

Outras Transferências Voluntárias Públicas - COVID-19

40.000,00

1024

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º.

34.296,95

TOTAL

104.723,04

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual e do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º.

ME

1024

3.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

3.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2022.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração e Fazenda


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:27935287