ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI 2573 - REAJUSTE SALÁRIO MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Lei nº 3.504, de 27 de agosto de 2025.
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.573, de 26 de março de 2014.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do “caput” do artigo 50 da Lei Municipal nº. 2.573, de 26 de março de 2014, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 - Os Membros do Conselho Tutelar serão remunerados pelo valor mensal de R$ 4.585,74 (quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), reajustados anualmente na mesma data e índice da revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Coronel Vivida, sem direito a recebimento de horas extras por se tratar de função de dedicação exclusiva.” (NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Município de Coronel Vivida/PR, suplementadas, se necessário. (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JULIANO RIBEIRO
Responsável Pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Inês Delmira Poletto
Código Identificador:27975F06