ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.649/2019

LEI Nº 1.649/2019

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.541.572,27 (um milhão quinhentos e quarenta e um mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0006.1-018

EDIFICAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

1642

518

Bloco de Invest na Rede de Serv. Publicos da Saude

Excesso

125.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0006.1-018

EDIFICAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

1630

0

Recursos Ordinarios Livres

Suplementar

100.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

9.004

FORTALESCIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA

 

 

08.244.0015.2-052

PROMOÇÃO DA GARANTIA DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

5830

0

Recursos Ordinarios Livres

Suplementar

30.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

9.004

FORTALESCIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA

 

 

08.244.0015.2-052

PROMOÇÃO DA GARANTIA DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

 

5831

810

Veiculo Utilitário

Excesso

120.000,00

10

SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

15.451.0016.1-055

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

5953

823

Praça Daniel Folle

Excesso

557.107,98

10

SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

 

15.451.0016.1-055

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

5954

824

Praça Bairro Parque São Paulo

Excesso

365.714,29

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

27.812.0011.1-072

AQUISIÇOES/EDIFICAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

7282

822

Construção de Piscina

Excesso

243.750,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

10.301.0006.2-019

MANUTENÇÃO DA ATENSÃO BÁSICA

 

 

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

 

 

1790

0

Recursos Ordinarios Livres

Cancelar

100.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

9.004

FORTALESCIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA

 

 

08.244.0015.2-052

PROMOÇÃO DA GARANTIA DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

 

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL BEM OU SERV. PARA DISTRIB. GRATUITA

 

 

5790

0

Recursos Ordinarios Livres

Cancelar

30.000,00

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

241808110200000000 - Emenda Parlamentar - Praça Bairro Daniel Folle

823

557.107,98

241808110300000000 - Emenda Parlamentar - Construção de Piscina

822

243.750,00

241808110400000000 - Emenda Parlamentar - Praça Parque São Paulo

824

365.714,29

242810910300000000 - Outras Transf. Convênio Estado - Veiculo Van

810

120.000,00

241804110000000000 - Transf. De Recursos Do Sistema Único de Saude

518

125.000,00

TOTAL

1.411.572,27

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de maio de 2019 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE JUNHO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:27A15C2F