ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2123/2020
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Matinhos, o Programa "CIDADE AMIGA DO IDOSO", que visa a implantação de medidas em prol do envelhecimento saudável e da melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.
Art. 2º - O Programa "CIDADE AMIGA DO IDOSO" deve englobar uma política municipal de valorização ao idoso e apresentar um plano de ação que contemple melhores condições para as pessoas idosas nos seguintes aspectos:
I - acessibilidade;
II - transporte;
III - moradia;
IV - saúde;
V - respeito e inclusão social;
VI - comunicação e informação;
VII - apoio comunitário;
VIII - lazer e esporte;
IX - alimentação nutricional;
X - inclusão no mercado de trabalho;
XI - educação e cultura;
XII - incentivo à prática de artesanato e outras atividades afins.
Parágrafo Único – O plano de ação pautar-se-á, no que couber, pelas regras instituídas pela Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela elaboração, implantação e execução do Programa "Cidade Amiga do Idoso".
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 5° - O Poder Executivo poderá estimular campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais – ONGs para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 24 de junho de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:27A264D8