ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.034 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre alienação de bens moveis inservíveis e dá outras providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei Nº. 052/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação, através de procedimento licitatório próprio, de bens móveis inservíveis a administração municipal, conforme ANEXO I – COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO;

 

ART. 2.º - Os valores para formação de lances iniciais e as descrições de estado de conservação dos itens constantes na tabela do artigo anterior, deverão seguir os indicados no termo de avaliação formulado pela Comissão Municipal de Avaliação, que é parte integrante da presente Lei.

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 12 de novembro de 2024.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PARECER COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO

 

Procurando dar cumprimento às designações exaradas no Decreto114/2017, de proceder à avaliação de bens móveis, de modo especial os veículos automotores declarados inservíveis pela Administração Pública Municipal, os membros da comissão iniciaram seus trabalhos com vistoria preliminar nos bens a serem avaliados.

 

DA SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS Constatou-se sem dúvidas que os itens são inservíveis à Administração Pública Municipal por estarem total ou parcialmente danificados, sendo alto o custo de reparação e manutenção que as tornam inviáveis, e também por excederem o tempo recomendado para utilização.

 

ANEXO I

Detalhamento dos bens.

 

Para avaliação dos bens, foram observados seu estado de conservação e custos com manutenção e reparos. Os valores da avaliação para alienação dos bens foram determinados conforme quadro abaixo:

 

LOTE

NOME DO PRODUTO

VALOR INICIAL

1

Chevrolet Onix 10mt Joye,2018/2019 - Placa BCO-3429

R$ 19.900,00

2

Fiat/Siena Attractiv 1.4,2014/2014 - Placa AYC-0E91

R$ 8.900,00

3

VW/Induscar Foz U – 208/208 – Placa AQU-6327

R$ 49.000,00

TOTAL

R$ 77.800,00

 

CONCLUSÃO Constatando-se tal situação, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservação, os bens foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a alienação dos mesmos constantes no Termo de Avaliação.


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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