ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1295.2017
SÚMULA AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS, ÀS EQUIPES DOS PROGRAMAS DA SAÚDE DA FAMÍLIA – P.S.F E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – P.A.C.S, AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder uma reposição inflacionária de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento) e aumento real 2,88% (dois vírgula oitenta e oito por cento), totalizando um aumento de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, às equipes dos Programas da Saúde da Família – P.S.F e Agentes Comunitários de Saúde – P.A.C.S, aos Ocupantes de Funções Gratificadas – F.G. do município.
Parágrafo único: A reposição inflacionária é extensiva aos aposentados e pensionistas pagos pelo Município.
Art. 2°. O coeficiente utilizado é aquele apurado através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – I.B.G.E. acumulado no período compreendido entre os meses de Março de 2016 a Fevereiro de 2017.
Art. 3º. O cálculo dos novos valores dos vencimentos será feito através da aplicação do percentual previsto no artigo primeiro desta lei sobre os vencimentos constantes da folha de pagamento do mês de março de 2017.
Art. 4º. Fica assegurado àqueles servidores públicos municipais o recebimento do valor equivalente ao salário mínimo nacional que, mesmo após a aplicação da reposição inflacionária, tiverem seus vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional.
Art. 5º. A reposição inflacionária será retroativa de 01 de março de 2017.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2017.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 24 de abril de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:27A547F1