ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2305/2023
SÚMULA - Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2300/2023 a qual dispõe sobre a transferência de ocupantes em área imprópria para moradia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2300/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Fica autorizada a realização de compensação pecuniária por se tratar de imóvel não edificado, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aos beneficiários.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de abril de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:27A5E1AE