ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1563/2024

LEI Nº 1563/2024

 

Sumula: Dispõe sobre a dobra temporária de carga horária do cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SACIONO A SEGUINTE:

 

LEI:

 

Art. 1º. Altera por prazo indeterminado a carga horária do cargo de Engenheiro Civil de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Primeiro: A alteração de carga horária se dará pelo fato do município ter sido contemplado com varios projetos e convenios junto ao Governo Estadual e Federal o que demanda maior carga horario do cargo, de forma provisória;

Parágrafo Segundo: O prazo é indeterminado, sendo que a redução a carga horaria inicial (20h) poderá ser alterado através de decreto próprio, emitido pelo chefe do poder executivo a qualquer momento;

 

Art. 2º. A alteração da carga horária que trata o artigo anterior ocorrerá mediante aceitação expressa do servidor ocupante do cargo.

 

Art. 3º. A dobra de carga horária poderá ser suspensa a qualquer momento, caso as causas que lhe motivaram deixarem de existir ou por conveniencia da adminsitração.

 

Art. 4º. O vencimento do cargo que poderá ser submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais será o dobro do valor atribuído, no mesmo cargo ou emprego, ao regime de 20 (vinte) horas semanais.

 

Art. 5º. Será incidido no vencimento descontos previdenciários e Imposto de Renda, excluindo-se do teto de remuneração as vantagens referente adicional por tempo de serviço.

 

Art. 6º. O servidor receberá a título de salário mensal, para a prestação dos serviços o vencimento do cargo efetivo, décimo terceiro salário, férias, adicionais legais, adicional de férias, horas extras se assim for contratado pelo Executivo.

 

Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, ordenador de despesas declara que a mesma é compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.

 

Parágrafo único: Não se verifica impacto orçamentário-financeiro, visto que a despesa pretendida está inclusa em conta específica para essa finalidade.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2024.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:27A614EB