ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1770/2022

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1743/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, NO SEUS ARTIGOS 11 E 29, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 11 da Lei Municipal nº 1743/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. As ações da Proteção Social Especial de Média Complexidade serão realizadas invariavelmente pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), por ser unidade pública de atendimento, cofinanciado pelo Governo Federal, devendo deste modo executar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, bem como outros serviços mencionados na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução Nº 109, de 11 de Novembro de 2009”.

 

Art. 2º - Altera o artigo 29 da Lei Municipal nº 1743/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29. São considerados benefícios eventuais no âmbito da Politica Municipal de Assistência Social as provisões com caráter transitório em decorrência de morte, nascimento, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, destinado a atender todo e qualquer cidadão que deles necessitarem, regulamentados pela Lei nº 12.435, de 06 de Julho de 2011.

Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais de que trata o “Caput” deste artigo será caracterizado como:

I – Auxilio Funeral: Tem por finalidade assistir o contingente de famílias comprovadamente vulneráveis do Município, que de maneira súbita foram acometidas com a fatalidade do óbito de um de seus membros, seja através de morte natural ou morte não natural;

 

II – Auxilio Transporte: Visa à concessão de passagens a pessoas com ou sem residência fixa ou em outras situações e necessidades prementes comprovadas;

 

III – Auxilio Pró-Cidadania: Visa o pagamento de despesas necessárias para obtenção de documentos pessoais (RG e Fotos, CPF e 2º Via) essenciais garantindo desta forma ações de cidadania;

 

IV – Auxilio Temporário: Prevê o Fornecimento de alimentação

 

(Cesta Básica), outras necessidades prementes (vestuários, cama, mesa e banho, móveis e colchões, pagamento de água e luz, recarga de gás, materiais de construção, auxilio na construção de fossa sépticas nos locais que não tem a rede de esgoto);

 

V – Calamidade Pública: Prover auxilio de calamidade pública em situações anormais reconhecidas pelo poder público municipal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade local, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes, inclusive com pagamento de aluguel social quando for o caso;

 

VI – Auxilio Natalidade: Constitui-se em uma ação temporária e não contributiva de Assistência Social para o auxílio e redução da vulnerabilidade pelo nascimento de membro da família, em bens de consumo através de um KIT com: Banheira para bebê; mamadeira; 03 sabonetes; 02 frascos de Shampoo; fraudas; roupas para o recém-nascido; cobertorzinho e toalha para o banho”.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
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