ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 032/2024
LEI Nº 032/2024
(Autoria: Hélio Arantes da Silva)
SÚMULA: Dispõe sobre a aquisição e distribuição de cadeiras de rodas elétricas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º. Art. 1º Fica autorizada a aquisição e distribuição de dez cadeiras de rodas elétricas pela Assistência Social para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Art. 2º. Art. 2º O cadastramento dos pretendentes deverá ser amplamente divulgado e obedecer aos seguintes critérios:
I - Avaliação e prescrição médica da necessidade da cadeira elétrica, bem como a capacidade de conduzi-la.
II - Prioridade para aqueles que não possuem o equipamento elétrico.
III - Prioridade para aqueles com menor renda per capita, até atingir o limite de dez cadeiras.
IV - As cadeiras serão fornecidas em regime de cessão de direito de uso, e a família ou responsável deverá assinar um termo de zelo e manutenção. Caso não necessite mais do equipamento, este deverá ser devolvido ao departamento de Assistência Social.
Art. 3º. A fonte de recurso para a aquisição das cadeiras será proveniente de emenda impositiva e de bancada do Vereador.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 09 de dezembro de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:27A8934F