ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 867 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
SÚMULA. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 25.554,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.525/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, por superávit financeiro, no valor de R$ 25.554,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
11 – Secretaria Municipal de Agricultura
11.001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
11.001.04 - Administração
11.001.04.122 – Administração Geral
11.001.04.122.0300 – Programa de Promoção de Agricultura
11.001.04.122.0300.2.066 – Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte: 3501 – Receitas de Alienações e ativos ---------- R$ 25.554,00
TOTAL:------------------- R$ 25.554,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 25.554,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso I, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de fevereiro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:27ABC823