ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.648
Lei N° 1.648 de 15 de dezembro de 2021
Estabelece níveis e valores das Funções Gratificadas e Vantagens Adicionais por Desempenho de Função Especial nos termos da Lei Complementar nº 032/2017 e suas alterações, assim como, institui o Vale Alimentação para servidores públicos municipais e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece níveis e valores para Função Gratificada (FG), Gratificação por Desempenho de Função Especial (GFE) nos termos dos Artigos 51, 58, 83 e 84 da Lei Complementar Municipal nº 32 de 22 de dezembro de 2017, e institui o Vale Alimentação aos servidores do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
Função Gratificada
Art. 2º Entende-se por Função Gratificada (FG) a vantagem paga pela designação de servidor pertencente ao quadro efetivo do município, para desempenhar funções cuja criação de cargo comissionado não se justifique, nos termos do Art. 83 da Lei Complementar nº 32/2017.
§ 1º. As designações que se refere o caput aplicam-se às funções de direção, chefia e assessoramento e serão consideradas para cumprimento do percentual de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos.
§ 2º. O servidor designado responderá por todos os atos praticados no exercício das atribuições legais acrescidas às do cargo de concurso que ocupa.
Art. 3º Ficam criados os níveis de Função Gratificada (FG) e seus respectivos valores, nos termos do Art. 84 da Lei Complementar Municipal nº 32/2017, conforme tabela a seguir:
TABELA 01 - NÍVEIS, VAGAS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
NÍVEL |
VALOR (R$) |
|
FG1 |
1.500,00 |
|
FG2 |
750,00 |
|
FG3 |
450,00 |
Art. 4º A designação para Função Gratificada (FG) que trata o Art. 3º desta Lei, será conforme tabela a seguir:
TABELA 02 - ATRIBUIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
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ITEM |
DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA |
NÍVEL |
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01 |
Responder interinamente por Secretaria ou equivalente |
FG1 |
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02 |
Responder Interinamente por Departamento ou equivalente |
FG2 |
|
03 |
Responder interinamente por Setor ou equivalente |
FG3 |
Parágrafo Único. A designação para qualquer uma das funções gratificadas descritas no caput requer tempo integral de dedicação exclusiva, não fazendo jus o servidor designado, ao recebimento de horas extraordinárias.
SEÇÃO II
Gratificação por Desempenho de Função Especial
Art. 5º Entende-se por Gratificação por Desempenho de Funções Especiais a vantagem paga ao servidor integrante ao quadro efetivo do município, para o desempenho de funções temporárias além das de concurso, com atribuições técnicas especificadas nesta Lei, nos termos dos Art. 51, 58 e 82 da Lei Complementar nº 32/2017.
Art. 6º Ficam criados os níveis de Gratificação por Desempenho de Funções Especiais e seus respectivos valores, nos termos do Art. 84 da Lei Complementar nº 32/2017, conforme tabela a seguir:
TABELA 03 - NÍVEIS, VAGAS E VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECIAL
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NÍVEL |
VALOR (R$) |
|
GFE1-A |
2.500,00 |
|
GFE1-B |
2.000,00 |
|
GFE2 |
1.000,00 |
|
GFE3 |
800,00 |
|
GFE4 |
450,00 |
|
GFE5 |
300,00 |
|
GFE6 |
200,00 |
|
GFE7 |
115,00 |
|
GFE8 |
75,00 |
Art. 7º A designação para o Desempenho de Funções Especiais que trata o Art. 5º desta Lei, será conforme tabela a seguir:
TABELA 04 - ATRIBUIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO ESPECIAL
|
ITEM |
DESIGNAÇÃO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO ESPECIAL |
NÍVEL |
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01 |
Contador (a) responsável técnico perante órgãos de controle, desde que concursado em cargo efetivo de contador (a) |
GFE1-A |
|
02 |
Procurador (a) Geral responsável técnico perante órgãos de controle, desde que concursado em cargo efetivo de advogado (a) |
GFE1-B |
|
03 |
Responsável pela Auditoria - Sistema de Controle Interno (Compliance) |
GFE1-B |
|
04 |
Responsável pela Corregedoria - Sistema de Controle Interno (Compliance) |
GFE2 |
|
05 |
Responsável por linha de transporte coletivo de passageiros, com cobrança, controle, prestação de contas e guarda de recursos públicos inerente aos bilhetes de passagem vendidos no trajeto da respectiva linha de transporte (exclusivo para motorista).. |
GFE2 |
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06 |
Responsável por fiscalizar e acompanhar obras, reformas, ampliações e afins, com qualificação comprovada. |
GFE2 |
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07 |
Pregoeiro(a), Agente de Contratação ou Presidente de Comissão de Licitação, responsável perante órgãos de controle |
GFE3 |
|
08 |
Responsável pela Ouvidoria e Transparência - Sistema de Controle Interno (Compliance) |
GFE3 |
|
09 |
Fiscal de Contratos responsável perante órgãos de controle. |
GFE3 |
|
10 |
Presidente de Comissão de Concurso Público, Processo/Teste Seletivo |
GFE3 |
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11 |
Designação para desempenho de atividades em turnos de revezamento 12 x 36, na área da Saúde (exclusivo para o cargo de motorista), vedado o pagamento de horas extras. |
GFE3 |
|
12 |
Membro de comissão especial ou permanente conforme segue: - Recebimento de materiais, bens e serviços de todos os tipos, incluindo obras, reformas e ampliações; - Controle e destinação final de lubrificantes e peças usadas utilizadas na manutenção da frota municipal. |
GFE4 |
|
13 |
Responsável por linha de transporte coletivo de responsabilidade do Município em quatro turnos distintos (vedada nesse caso o pagamento de horas extras). |
GFE4 |
|
14 |
Designação como: - Fiscal fazendario para atuar em regime de plantão, fora do horário de expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados ou eventos no município, em função de necessidade de fiscalização por designação da chefia superior ou procação por denuncia externas; - Fiscal ou membro de equipe de vigilância sanitária para atuar em regime de plantão, fora do horário de expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados ou eventos no município, em função de necessidade de fiscalização por designação da chefia superior ou procação por denuncia externas. OBS: vedada em qualquer hipótese o pagamento de horas extras |
GFE4 |
|
15 |
Médico Auditor e Médico Perito da Secretaria de Saúde (FMS) responsável perante órgãos de controle. |
GFE5 |
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16 |
Responsável pela Ouvidoria da Secretaria de Saúde (FMS). |
GFE5 |
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17 |
Membro de comissão especial ou permanente de: - licitação; - Equipe de apoio ao Pregoeiro; - Equipe de apoio ao Agente de Contratação; - Concurso Público, Processo/Teste Seletivo; - Regularização fundiária; |
GFE5 |
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18 |
Membro de demais comissões especiais ou permanentes responsáveis por: - Avalição e fiscalização e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI; - Atualização do inventário patrimonial, inservibilidade de bens e baixas do patrimônio público municipal; - Vistoria de veículos e máquinas da frota municipal; - Leilão de bens públicos; - Outras não especificadas; |
GFE6 |
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19 |
Gestor de parcerias e convênios responsável perante órgãos de controle |
GFE6 |
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20 |
Responsável pelas linhas de transporte coletivo de responsabilidade do Município em três turnos distintos (vedada nesse caso o pagamento de horas extras) |
GFE6 |
|
21 |
Encarregado por Tratamento/Gerenciamento de dados de usuários de serviços públicos |
GFE6 |
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22 |
Membro de Unidade Gestora de Transferências (UGT) e Comissão de Monitoramento e Avaliação de Convênios e Parcerias |
GFE7 |
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23 |
Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações enviadas ao TCE/PR relativo a módulos dos Sistemas SIM/AM, SIAP e SIT |
GFE7 |
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24 |
Membro de comissão responsável por Processo de Sindicância ou Processo Administrativo |
GFE7 |
|
25 |
Responsável pela agenda, avisos e registro de atas e demais documentos relativos aos trabalhos dos conselhos municipais (de Saúde, Educação, do Idoso, entre outros) |
GFE8 |
SEÇÃO III
Disposições Gerais
Art. 8º Para fazer jus ao recebimento dos valores das gratificações previstas nesta Lei, basta a designação formal do Prefeito Municipal, devidamente publicada no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. O servidor designado para mais de uma função receberá cumulativamente os valores, conforme os níveis previstos nesta Lei.
Art. 9º Não será devido o pagamento de gratificação quando o servidor estiver em férias, ou afastado de suas atribuições legais por qualquer motivo, sendo descontadas as ausências de forma proporcional dentro do mês.
Art. 10. O servidor designado receberá os valores devidos enquanto exercer a função gratificada ou pelo tempo determinado na designação, sendo devido valores proporcionais no caso de designação temporária.
Art. 11. Os agentes públicos nomeados em cargos comissionados poderão ser designados para compor comissões e receber as responsabilidades atribuídas na tabela acima, sendo vedado, entretanto, a concessão das respectivas gratificações para esses.
Art. 12. As Gratificações tratadas nesta Lei, ou qualquer outra concedida pelo Chefe do Executivo ou do Legislativo não incorporará definitivamente a remuneração do servidor.
Art. 13. As gratificações que forem concedidas aos servidores integrantes de Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo perdurarão pelo tempo legal previsto para o término dos trabalhos, sendo que, a ocorrência do termo final de validade da portaria, ou qualquer outra situação de exclusão, ensejará a cessação do pagamento.
Art. 14. Farão jus a um adicional em percentual sobre os valores das funções gratificadas e especiais que trata o Capítulo I desta Lei, (Tabelas 01 e 03) e outras, desde que instituídas por Lei municipal, em razão do nível de formação do servidor designado, conforme tabela a seguir:
TABELA 05 - NÍVEIS DE FORMAÇÃO, INCENTIVO E VALORIZAÇÃO
|
ITEM |
FORMAÇÃO |
INCENTIVO/VALORIZAÇÃO |
|
01 |
Ensino Superior |
10% |
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02 |
Pós-Graduação (lato sensu) |
15% |
|
03 |
Mestrado (stricto sensu) |
25% |
|
04 |
Doutorado (stricto sensu) |
35% |
§ 1º. O adicional que trata a Tabela 05 somente será devido se a formação não for condição para a investidura do cargo do servidor designado.
§ 2º. Os adicionais previstos na tabela 05 não serão calculados de forma cumulativa ante à quantidade de cursos do servidor, sendo devido apenas o percentual do maior nível de formação, aplicável por gratificação, a que tenha direito o servidor.
§ 3º. Para fazer jus ao adicional de que trata o caput deste artigo, caberá ao interessado apresentar requerimento junto ao departamento de Recursos Humanos do Município, acompanhado da comprovação da titulação (Certificado de Conclusão de Curso conforme níveis especificados na tabela 5, devidamente reconhecidos e validados pelo Ministério da Educação – MEC), sendo devido o referido acréscimo somente após a data de homologação do seu pedido, sem efeito retroativo.
Art. 15. Os valores das gratificações previstas nesta Lei serão obrigatoriamente atualizados anualmente, aplicando-se o mesmo índice utilizado para a correção salarial dos servidores.
CAPÍTULO II
DO VALE ALIMENTAÇÃO
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder vale-alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo, no valor de R$ 125,00 (Cento e vinte e cinco reais), independente da jornada do servidor.
§ 1º. O valor do benefício estipulado no caput, é devido apenas aos servidores ativos:
I - Efetivos;
II - Empregados públicos;
III - Comissionados;
IV – Contratados temporariamente.
§ 2º. O Vale Alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública através de cartão magnético ou meio equivalente, a ser utilizado no comércio local de Candói (supermercados, mercearias, lanchonetes, restaurantes, padarias, açougues e congêneres).
§ 3º. Créditos poderão ser acumulados por até 3 (três) meses, sendo que, após esse período, o cartão ficará bloqueado, somente readquirindo o direito ao benefício após o esgotamento dos créditos acumulados.
§ 4º. O valor citado no caput será revisto e corrigido anualmente na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, ficando observado que a primeira correção se dará ao ano seguinte de sua efetiva implementação.
§ 5º. Os servidores em acúmulo regular de cargo, emprego ou função, farão jus a percepção de apenas um único vale-alimentação.
Art. 17.O servidor receberá mensalmente o benefício instituído por esta Lei, proporcionalmente aos dias úteis efetivamente trabalhados, observando-se que:
I - Os servidores cedidos para outros órgãos não terão direito a receber o vale-alimentação;
II – Não farão jus ao benefício os servidores no período que estiverem em licenças e afastamentos legais com ou sem remuneração, em gozo de férias, em licença-maternidade e em caso de ausências injustificadas.
IIII – Cada falta ensejará descontode 1/20 (um, vinte avos)sobre o valor do referido vale.
IV – Os afastamentos decorrentes de compensação de banco de horas não suspendem a concessão do referido benefício, tampouco ensejará desconto.
Parágrafo único: Para efeitos deste artigo, considerar-se-á como dia trabalhado a participação do servidor em cursos ou programas de treinamento, conferências, congressos ou outros eventos similares, com ou sem deslocamento da sede do município de Candói, desde que no interesse do Município de Candói.
Art. 18.O vale-alimentação será concedido mensalmente ao servidor da ativa, sob a forma prevista no artigo anterior, via empresa especialmente constituída para tal fim, contratada mediante procedimento licitatório prévio.
Art. 19.O vale-alimentação instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma:
I - Pago em dinheiro;
II - Incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;
III - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV - Considerado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 21. O vale-alimentação instituído por esta Lei poderá ser concedido cumulativamente com outros benefícios ou indenizações vigentes ou que vierem a ser implementados pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único: Este beneficio será devido somente após regular processo de licitação, condicionado a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal, não se caracterizando como despesa obrigatória da municipalidade.
Art. 22. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Art. 24. Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2022, os seguintes dispositivos:
I - Lei nº 1.425 de 26 de janeiro de 2018;
II - Lei nº 1.505 de 27 de fevereiro de 2019;
III - Lei nº 1.554 de 19 de dezembro de 2019;
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), 15 de dezembro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:27AEFEAD