ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 585/2019

LEI Nº 585/2019

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR E/OU PERMUTAR BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar e/ou permutar os bens descritos abaixo, por serem inservíveis à Administração Pública Municipal:

 

ORD

SECRETARIA

EQUIPAMENTO –

IDENTIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO DO BEM

AVALIAÇÃO EM R$

01

AGRICULTURA

TRATOR VALMET 785

ANO FABRICACAO 2000

TRANSFORMES

MOTOR 922501100840

Inservível em Razão do alto Custo para Reforma

25.000,00

02

AGRICULTURA

TRATOR VALMET 785

ANO FABRICACAO 2001

SERIE – APL 335 001

020878

MOTOR 922501100340

Inservível em Razão do alto Custo para Reforma

17.000,00

 

Art. 2° - O valor total dos bens a serem alienados pela Municipalidade, foram avaliados em R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 020/2017, sendo que os referidos valores estão descritos no Laudo de Avaliação em anexo.

 

Art. 3° - Em não ocorrendo a alienação ou permuta dos bens acima autorizados, em primeiro edital de Leilão, desde já fica autorizado o Executivo Municipal, aliená-los em 2º Leilão com decréscimo de ate 30% (trinta por cento) do referido nesta avaliação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Em, 20 de agosto de 2019.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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