ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1428

EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.112/2010 – de 06 de outubro de 2010 que Regula o Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 8º, §4º, §7º, o artigo 10, Quadro 3 e o artigo 12°, §5º, todos da Lei Municipal nº 1.112/2010 – de 06 de outubro de 2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 8º, § 4º - As zonas residenciais de alta densidade (Z3), destina-se à ocupação residencial com densidade acima de 100 habitantes por hectare, simultânea ao uso não-residencial de baixo impacto com abrangência geral.”

 

“Art. 8º, § 7º - As zonas de tramitação urbano-rural (ZT) corresponderão às porções periféricas ao tecido urbano existente, sendo permitidos os usos de natureza rural consignados para as zonas periurbanas (ZPU) e, ainda, os usos urbanos em forma esparsa, conforme os índices de ocupação adiante estabelecidos no Quadro 3.”

 

“Art. 10, Quadro 03:

Quadro 03

Índices de ocupação do solo urbano

 

ZONA

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

TAXA DE OCUPAÇÃO

ALTURA MÁXIMA

ÁREA (m²)

TESTADA (m)

RECUOS MÍNIMOS (m)

IMPERMEABILIZAÇÃO MÁXIMA (%)

Base

Torre

Pavimentos

Frontal

Esquina

Base

Torre

Lateral

Fundos

ZP

0

0,00%

-

0

0,00

0,00

-

-

-

-

0

Z1

1

50,00%

-

2

360,00

12,00

5,00

2,00

1,50

-

50,00

Z2

2

50,00%

50,00%

4

300,00

12,00

5,00

2,00

1,50

1,50

50,00

Z3

4

75,00%

50,00%

8

250,00

10,00

2,00

2,00

-

1,50

75,00

ZEIS

1

50,00%

-

2

180,00

6,00

5,00

2,00

-

-

60,00

ZS

0,6

30,00%

-

2

1.000,00

20,00

10,00

5,00

3,00

-

40,00

ZT

0,2

5,00%

-

2

3.000,00

20,00

10,00

5,00

5,00

-

10,00

 

“Art. 12º, § 5º - Poderá ser dispensada a largura de estacionamento de veículos em uma das faces da via, perante aprovação prévia do Poder Público Municipal, desde que a mesma seja caracterizada como coletora ou local e esteja localizada em zona residencial de baixa densidade.”

 

Art. 2º Fica revogado o §2º, do artigo 13º.

 

Art. 3º Ficam incluídos ao artigo 30 da Lei Municipal nº 1.112/2010 – de 06 de outubro de 2010, os seguintes anexos:

 

a) Quadro A - Definições de termos empregados pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas;

b) Mapa 01 - Perímetros urbanos e perímetro peri-urbano de São Carlos – Paula Freitas, Maria Anísia e Rondinha;

c) Mapa 02 - Perímetro urbano e peri-urbano Vargem Grande;

d) Mapa 03 - Mapa das zonas de uso do solo municipal;

e) Mapa 04 - Mapa das áreas com restrições de uso;

f) Mapa 05 - Mapa do Zoneamento da Área Urbana de Paula Freitas e Rondinha;

g) Mapa 06 - Mapa do Zoneamento da Área Urbana de Vargem Grande;

h) Mapa 07 - Mapa do Sistema Viário Municipal;

i) Mapa 08 - Mapa do Sistema Viário Urbano de Paula Freitas;

j) Mapa 9 - Mapa do Sistema Viário Urbano da Rondinha;

k) Mapa 10 - Mapa do Sistema Viário Urbano de Vargem Grande;

l) Figura 01 - Padrão das vias rurais primárias componentes do sistema viário rural;

m) Figura 02 - Padrão das vias rurais secundárias componentes do sistema viário rural;

n) Figura 03 - Padrão das vias rurais terciárias componentes do sistema viário rural;

o) Figura 04 - Padrão das vias rurais quaternárias componentes do sistema viário rural

p) Figura 05 - Padrão das vias arteriais componentes do sistema viário urbano;

q) Figura 06 - Padrão das vias coletoras componentes do sistema viário urbano;

r) Figura 07 - Padrão das vias locais componentes do sistema viário urbano;

s) Figura 08 - Detalhes de meios-fios, calçadas e rampas de acessibilidade.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário e deverão ser apontadas na estimativa de impacto orçamentário financeiro da Municipalidade.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 09 de novembro de 2017.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

 

a) Quadro A - Definições de termos empregados pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paula Freitas;

b) Mapa 01 - Perímetros urbanos e perímetro peri-urbano de São Carlos – Paula Freitas, Maria Anísia e Rondinha;

c) Mapa 02 - Perímetro urbano e peri-urbano Vargem Grande;

d) Mapa 03 - Mapa das zonas de uso do solo municipal;

e) Mapa 04 - Mapa das áreas com restrições de uso;

f) Mapa 05 - Mapa do Zoneamento da Área Urbana de Paula Freitas e Rondinha;

g) Mapa 06 - Mapa do Zoneamento da Área Urbana de Vargem Grande;

h) Mapa 07 - Mapa do Sistema Viário Municipal;

i) Mapa 08 - Mapa do Sistema Viário Urbano de Paula Freitas;

j) Mapa 9 - Mapa do Sistema Viário Urbano da Rondinha;

k) Mapa 10 - Mapa do Sistema Viário Urbano de Vargem Grande;

l) Figura 01 - Padrão das vias rurais primárias componentes do sistema viário rural;

m) Figura 02 - Padrão das vias rurais secundárias componentes do sistema viário rural;

n) Figura 03 - Padrão das vias rurais terciárias componentes do sistema viário rural;

o) Figura 04 - Padrão das vias rurais quaternárias componentes do sistema viário rural

p) Figura 05 - Padrão das vias arteriais componentes do sistema viário urbano;

q) Figura 06 - Padrão das vias coletoras componentes do sistema viário urbano;

r) Figura 07 - Padrão das vias locais componentes do sistema viário urbano;

s) Figura 08 - Detalhes de meios-fios, calçadas e rampas de acessibilidade.


Publicado por:
Alexandra Wiese
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