ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 244/2022

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município, e dá providências:

 

A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 4.406.775,99 (quatro milhões, quatrocentos e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), mediante as seguintes providências:

 

I - Suplementação de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

02 – Poder Executivo Municipal

02.04 – Secretaria de Administração

04.122.1050 - Administração

2.005 – Manutenção das Atividades Administrativas

3.3.90.30 – (59) Material de Consumo – R$ 200.00,00

3.3.90.39 – (62) Outros Serviços de Terceiros – PJ – R$ 50.000,00

28.846.2150 – Encargos Especiais

0.002 – Encargos e Obrigações Especiais do Município

3.3.90.47 – (81) Obrigações Tributarias e Contributivas – R$ 56.000,00

3.3.91.97 – (84) Aporte para Cobertura do Déficit – R$ 1.034.823,09

Fonte de Recursos: 000

 

02.05 – Secretaria de Finanças

04.123.1051 – Administração

2.006 – Atividades Fazendárias e Financeiras

3.1.90.11 – (85) Vencimentos e Vantagens Fixas – 70.000,00

Fonte de Recursos: 000

 

02.07 – Secretaria de Educação e Esportes

12.306.1400 – Educação

2.009 – Programa de Merenda Escolar

3.3.90.32 – (126) Material, Bem ou Serviço para Distrib. – R$ 250.000,00

Fonte de Recursos: 000

12.361.1400 – Educação

2.010 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.30 – (143) Material de Consumo – R$ 277.000,00

2.011 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.33 – (162) Passagens e Despesas com Locomoção – R$ 237.952,90

Fonte de Recursos: 103

 

02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras

15.452.1500 – Urbanismo

2.019 – Serviços Gerais de Urbanismo

3.3.90.30 – (249) Material de Consumo – R$ 300.000,00

26.782.1900 – Transporte

2.021 – Manutenção dos Serviços Rodoviários

3.1.90.16 – (259) Outras Despesas Variáveis – R$ 40.000,00

3.3.90.30 – (264) Material de Consumo – R$ 400.000,00

3.3.90.39 – (269) Outros Serviços de Terceiros – PJ – R$ 150.000,00

Fonte de Recursos: 000

 

02.09 – Secretaria de Assistência Social

08.122.1200 – Assistência Social

2.022 – Administração Geral da Secretaria de Assistência Social

3.1.90.11 – (280) – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 216.000,00

3.3.90.30 – (287) – Material de Consumo – R$ 20.000,00

08.243.1201 – Assistência Social

6.024 – Manutenção das Ações do Conselho Tutelar

3.3.90.30 – (299) – Material de Consumo – R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 000

 

02.10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

18.541.1650 – Gestão Ambiental

2.067 – Atividades Voltadas a Política Municipal de Resíduos

3.3.90.39 – (330) – Outros Serviços de Terceiros – PJ – R$ 50.000,00

20.606.1700 – Agricultura

2.029 – Atividades de Fomento Agropecuário

3.3.90.30 – (347) Material de Consumo – R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 000

 

02.11 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1300 – Saúde

2.033 – Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.1.90.11 – (360) – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 233.000,00

3.1.90.16 – (363) – Outras Despesas Variáveis – R$ 42.000,00

3.3.90.30 – (369) – Material de Consumo – R$ 200.000,00

3.3.90.34 – (374) – Outras Despesas de Pessoal – R$ 50.000,00

3.3.90.39 – (376) – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 80.000,00

2.035 – Ações Estratégicas de Saúde da Família

3.1.90.11 – (387) – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 225.000,00

Fonte de Recursos: 303

 

02.15 – Secretaria de Cultura e Turismo

13.392.1450 – Cultura

2.016 – Manutenção das Atividades Culturais

3.3.90.30 – (504) – Material de Consumo – R$ 10.000,00

3.3.90.39 – (509) – Outros Serviços de Terceiros – PJ – R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 000

 

02.16 – Fundo Municipal do Idoso

08.241.1200 – Assistência Social

2.040 – Atividades de Apoio ao Idoso

3.3.90.30 – (514) – Material de Consumo – R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 000

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, fica indicado como fonte de recursos o disposto no Artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal Nº 4.320/64, produto do excesso de arrecadação das receitas do FPM e ICMS, conforme especificação abaixo:

 

1) Arrecadação do 1º período 2021 (janeiro a agosto) R$ 17.749.690,84

2) Arrecadação do 2º período 2021 (setembro a dezembro) R$ 9.656.668,62

3) Arrecadação do 1º período 2022 (janeiro a agosto) R$ 22.227.689,21

4) Receita prevista para 2022 R$ 28.790.055,00

 

Cálculo da Taxa de Incremento = 1º período de 2022 = 22.227.689,21 = 1,25

__________________ ___________

1º período de 2021 17.749.690,84

 

Cálculo do Incremento = 2º período de 2021 x ti

R$ 9.656.668,62 x 1,25 = R$ 12.070.835,78

 

Calculo do provável Excesso de Arrecadação:

 

1) Previsão da Receita para o Exercício de 2022 R$ 28.790.055,00

2) Arrecadação no período de janeiro a agosto 2022 R$ 22.227.689,21

3) Arrecadação 2º período de 2021 + tx incremento R$ 12.070.835,78

 

4) Total (2+3) R$ 34.298.524,99

 

5) Total do Excesso de Arrecadação (4-1) R$ 5.508.469,99

6) Total do Excesso de Arrecadação já utilizado R$ 0,00

7) Dedução FUNDEB 20% R$ 1.101.694,00

8) Saldo do Excesso de Arrecadação (5-6-7) R$ 4.406.775,99

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2022.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:27B8E87E