ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 2725/2023

LEI N° 2725/2023

 

Autoriza o Município de Dois Vizinhos a receber imóveis em doação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a receber em doação de: Salete Gaio, inscrita no CPF nº 984.892.409-49; Helia Zagonel, inscrita no CPF nº 016.175.359-07 e seu esposo Mario Zagonel, inscrito no CPF nº 179.024.601-68; Valtuir Luiz Marcante, inscrito no CPF nº 513.229.279-87; Claudete de Lima, inscrita no CPF nº 925.379.289-20; Valdair Marcante, inscrito no CPF nº 718.868.269-00 e sua esposa Juliana Viega Borges Marcante, inscrita no CPF nº 959.592.540-34; Joceli Marcante, inscrita no CPF nº 984.888.809-87; Juliano Marcante, inscrito no CPF nº 059.763.369-06 e sua esposa Maisa Ghedin Guizzi Marcante, inscrita no CPF nº 059.887.949-80; Marcos Odacir Aschidamini, inscrito no CPF nº 035.016.919-55 e sua esposa Cristiane Renata Rech Aschidamini, inscrita no CPF nº 066.004.299-17; Cristiane Aschidamini, inscrita no CPF nº 004.129.380-06; Lucelia Marcante Peixoto, inscrita no CPF nº 832.524.951-04 e seu esposo Edgar Martins Peixoto, inscrito no CPF nº 148.503.541-49; Luci Leia Marcante Veiga, inscrita no CPF nº 814.809.380-68 e seu esposo Marcio Leandro Rodrigues da Veiga, inscrito no CPF nº 471.669.670-72; Joi Luiz Marcante, inscrito no CPF nº 004.168.741-85 e sua esposa Gladys Merlos Jara Marcante, de nacionalidade paraguaia, portadora da C.I nº 2.664.379-PY, os seguintes bens imóveis:

I - Lote de terras urbano, denominado Chácara nº 166 – A (cento e sessenta e seis – A), do Patrimônio Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 847,48m² (oitocentos e quarenta e sete metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), com limites e confrontações definidos na matrícula nº 57.071, Livro nº 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR;

II – Lote de terras urbano, denominado Chácara nº 166 – B (cento e sessenta e seis – B), do Patrimônio Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 120,00m² (cento e vinte metros quadrados), com limites e confrontações definidos na matrícula nº 57.072, Livro nº 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR;

III – Lote de terras urbano, denominado Chácara nº 166 – C (cento e sessenta e seis – C), do Patrimônio Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos – PR, com área de 1.892,13m² (mil oitocentos e noventa e dois metros quadrados e treze decímetros quadrados), com limites e confrontações definidos na matrícula nº 57.073, Livro nº 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR;

 

Parágrafo único. Os imóveis tratados na presente Lei, serão incorporados ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos e após devidamente regularizados, farão parte do sistema viário municipal.

 

Art. 2º As despesas com a escrituração dos imóveis serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:27BE3FF2