ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4529/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PARANÁ.

Lei Ordinária Nº 4529/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 5.803.715,33 (cinco milhões, oitocentos e três mil e setecentos e quinze reais e trinta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias .

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001.04.122.0008.2.086

 

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

491 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

494 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

14.000,00

498 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.000,00

06.003

 

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

06.003.17.512.0010.1.094

 

REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E COLETORA DE ESGOTOS - PMSB

 

549 - 4.4.90.51.00.00

555

OBRAS E INSTALACOES

384.359,57

549 - 4.4.90.51.00.00

945

OBRAS E INSTALACOES

7.798,59

549 - 4.4.90.51.00.00

905

OBRAS E INSTALACOES

2.267,79

06.003.17.541.0010.2.095

 

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS

 

554 - 3.3.90.30.00.00

511

MATERIAL DE CONSUMO

123.186,48

554 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

221.800,00

556 - 3.3.90.39.00.00

511

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

80.000,00

556 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

485.000,00

556 - 3.3.90.39.00.00

1057

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

35.000,00

556 - 3.3.90.39.00.00

2002

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

53.980,36

06.003.18.542.0011.2.100

 

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA

 

561 - 3.3.90.47.00.00

000

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

8.000,00

06.003.18.542.0011.2.101

 

PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA - PMAU

 

564 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

800.000,00

06.003.18.542.0011.2.105

 

APOIO A ENTIDADES DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

 

580 - 3.3.50.41.00.00

000

CONTRIBUICOES

81.575,00

581 - 4.4.50.42.00.00

000

AUXILIOS

10.000,00

06.003.18.542.0011.2.106

 

PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - SANEAMENTO AMBIENTAL

 

582 - 4.4.90.51.00.00

1072

OBRAS E INSTALACOES

1.360.000,00

582 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

1.000.000,00

583 - 4.4.90.52.00.00

1072

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

52.592,05

584 - 4.4.90.93.00.00

1072

INDENIZACOES E RESTITUICOES

433.701,64

06.005

 

FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO

 

06.005.11.334.0013.2.109

 

FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO - FMT

 

593 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

4.164,25

596 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA

2.800,00

06.006

 

FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL

 

06.006.18.542.0014.2.110

 

FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEMAN

 

599 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

18.000,00

601 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

109.431,32

601 - 3.3.90.39.00.00

2002

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

100.000,00

 

 

 

 

604 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

350.000,00

06.008

 

FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

06.008.16.482.0016.2.113

 

FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FHIS

 

609 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

15.058,28

611 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

40.000,00

Total Suplementação:

5.803.715,33

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 5.803.715,33 (cinco milhões, oitocentos e três mil e setecentos e quinze reais e trinta e três centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

 

3.170.828,85

2057

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - EC nº 123/2022 - Recursos

1057

 

35.000,00

2072

Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA

1072

 

1.846.293,69

3002

Desvinculação das Receitas dos Municípios -DRM

2002

 

153.980,36

33905

RECURSOS CONVENIO SANEPAR/REDE COLETORA C/C 29419-5

905

 

2.267,79

33945

CONV SANEPAR REDE COLETORA JARDIM CRISTINA

945

 

7.798,59

3511

TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR

511

 

203.186,48

3555

SANEPAR COMPENSAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

555

 

384.359,57

Total Superávit Financeiro:

 

5.803.715,33

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (07/07/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:27C30361