ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.654/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI N.º 3.654/2021

 

Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2021, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2021 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021(Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.932.500,00 (Dois Milhões, Novecentos e Trinta e Dois Mil, e Quinhentos Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021

 

Inclusão

 

09– Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

Programa: 20.605.0017– PROGRAMA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO MUNICIPAL

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 1230 – Recuperação/Readequação/Pavimentação de Estradas Rurais

P

2021

População Rural

Metros Quadrados

59.940

2.932.500,00

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021.............................R$ 2.932.500,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)

 

Programática

Descrição

Fonte

Valor

09

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

 

09.001

Unidade de Agricultura

 

 

09.001.20.605.0017.1230

Recuperação/Readequação/Pavimentação de Estradas Rurais

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

986

R$ 1.500.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

994

R$ 1.432.500,00

TOTAL ..........................................................................................

R$ 2.932.500,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R$2.932.500,00 (Dois Milhões, Novecentos e Trinta e Dois Mil, e Quinhentos Reais).

 

Excesso de Arrecadação

Receita

Fonte

Valor

2.4.1.8.10.9.1.14.00.00.00.00.

986

R$ 1.500.000,00

2.4.1.8.10.9.1.15.00.00.00.00.

994

R$ 1.432.500,00

Total...........................................

 

R$ 2.932.500,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 15 de dezembro de 2021.

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:27C46304