ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI N° 041/2022.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído no Município de Guaraqueçaba a inclusão das temáticas sobre “Educação Financeira e Empreendedorismo”, nas escolas da rede municipal de ensino e da educação de Jovens e Adultos.
Art. 2º. As temáticas Educação Financeira e Empreendedorismo tem por objetivo o desenvolvimento de competências financeiras de gestão, administração, planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal, familiar e empresarial, fomentando a formação técnica e orientação aos alunos da rede municipal de educação.
§ 1º As escolas da rede municipal de ensino poderão incluir em seus componentes curriculares conteúdo programático de informação e orientação sobre “Educação Financeira”.
§ 2º As escolas da rede municipal de ensino poderão, em caráter complementar, incluir conteúdo programático de informação e orientação sobre “Empreendedorismo”.
Art.3º. As temáticas têm como objetivos específicos:
I – Transmitir ao aluno um conjunto de orientação e esclarecimentos sobre as posturas e atitudes a serem adotas a ensejar o adequado planejamento e uso dos recursos financeiros pessoais, familiares e no campo empresarial;
II – Desenvolver habilidades individuais para a tomada de decisões apropriada, racional, eficaz e equilibrada na gestão das finanças pessoais, familiares e empresarial;
III – Oportunizar ao aluno o aprendizado de técnicas que o ajudem a fazer o uso equilibrado dos recursos de qualquer espécie, no planejamento pessoal, familiar e na gestão de negócios;
IV – Permitir ao aluno aprender a realizar o planejamento, a execução, avaliação e o controle do orçamento pessoal, doméstico e empresarial, por meio dos conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas;
V – Desenvolver cultura do investimento e poupança, visando o equilíbrio econômico financeiro focado no presente e no futuro;
VI – Ampliar os conhecimentos, alinhado aos conceitos da economia e seus modais;
Art. 4º. O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema educação financeira serão elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, devendo abordar, pelo menos:
I - Noções e conceitos de economia monetária, fiscal e de capitais;
a. Receitas ativas e passivas;
b. Aumento e diminuição de receitas;
c. Planejamento financeiro;
d. Aplicações e investimentos;
Art. 5º. O conteúdo programático de informação e orientação sobre o tema empreendedorismo poderá ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, sociedade civil organizada e/ou empresas privadas devendo abordar, pelo menos:
I- Noções de planejamento e gestão;
II - Princípios contábeis;
III - Noções de direito tributário e trabalhista;
IV – Inovação;
V - Empreendedorismo digital.
Art. 6º. As temáticas, poderão ser desenvolvidos por meio de debates, pesquisas, palestras, atividades interdisciplinares, leitura e interpretação de textos atinentes a estes temas.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação disponibilizarão espaço para debate, análise e articulação das atividades e dos conteúdos relativos à Educação Financeira e Empreendedorismo, inclusive durante a Conferência Municipal de Educação.
Parágrafo único. O conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação celebrarão parcerias com a iniciativa privada e sociedade civil organizada para elaboração de um documento de referência para orientação dos temas de Educação Financeira e Empreendedorismo.
Art. 8º. Consideram-se habilitados a ministrar a temática Educação Financeira os professores com conhecimento técnico nestas áreas.
Art. 9º. Consideram ser habilitados para ministrar a temática empreendedorismo, os profissionais liberais e autónomos desta área de conhecimento e professores da rede municipal de ensino.
Art. 10. Para realização dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com entidades públicas e privadas e sociedade civil organizada.
Parágrafo único: As escolas poderão promover eventos de educação financeira e, também o empreendedorismo, em parcerias com a iniciativa privada, sociedade civil organizada e entidades representativas do empreendedorismo, com vistas ao incentivo do aluno para atuação no campo empresarial.
Art. 11. O chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 12. Aplica-se o disposto nesta Lei 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação.
Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 23 de fevereiro de 2022.
OSEIAS INACIO
Presidente
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 002/2022
SÚMULA: “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 62, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, Sr. OSEIAS INACIO, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 62, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Guaraqueçaba e art. 114, § 8º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei nº 006/2021, de autoria do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 23/ 11 /2021 sob protocolo nº 5389/2021
CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, no tempo hábil previsto no art. 62, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 041/2022 oriunda do projeto de Lei nº 006/2021, de autoria da Vereadora Sra. LUCIANE TEIXEIRA PEREIRA, Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 23 de fevereiro de 2022.
OSEIAS INACIO
Presidente
Publicado por:
Aldinei Soares dos Santos
Código Identificador:27D1CD7F