ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Conselhos Municipais
CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO N° 15/2026 – CMAS
SÚMULA – Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Plano de Trabalho da Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI São Vicente de Paulo, para fins de repasse de subvenção social Carlópolis – PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Carlópolis- PR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº1.390 de 05 de novembro de 2018, fundamentadas na Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações através da Lei n° 12.435/2011, Resolução CNAS nº 109/2009 e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada no dia 31 de julho de 2026, às 9 horas, conforme registrado na Ata nº 12/2026;
CONSIDERANDO a competência do CMAS para deliberar sobre a política de assistência social e exercer o controle social dos recursos destinados às entidades socioassistenciais;
CONSIDERANDO a apresentação e análise do Plano de Ação e do Plano de Trabalho da Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI São Vicente de Paulo, visando ao recebimento de recursos públicos mediante subvenção social;
CONSIDERANDO que, durante a análise documental, foi constatada a ausência de profissional de Serviço Social na equipe técnica da instituição, em razão do desligamento no início do ano do referido profissional;
CONSIDERANDO que o Plano de Ação e o Plano de Trabalho apresentados demonstram a continuidade da prestação do serviço de acolhimento institucional à pessoa idosa, justificando o repasse da subvenção social, sem prejuízo da necessidade de regularização da equipe técnica;
CONSIDERANDO o Ofício nº 024/2026, encaminhado pela Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI São Vicente de Paulo, por meio do qual informa que, em caráter temporário, o acompanhamento técnico de Serviço Social está sendo realizado por profissional de referência regional, não integrando a equipe própria da instituição, bem como que estão sendo adotadas as providências para a contratação de profissional de Psicologia e para a regularização da equipe técnica;
CONSIDERANDO a deliberação do plenário pela aprovação do Plano de Ação e Plano de Trabalho com ressalva, condicionando a manutenção da aprovação à regularização da equipe técnica;
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar, com ressalva, o Plano de Ação e o Plano de Trabalho da Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI São Vicente de Paulo, para fins de repasse de subvenção social pelo Município.
Art. 2º - A instituição deverá comprovar ao Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data desta deliberação, a regularização de sua equipe técnica, mediante a apresentação da documentação pertinente.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará o cumprimento da presente deliberação, podendo solicitar documentos, informações e outros elementos que entender necessários para verificar a regularização da equipe técnica.
Art. 4º - Decorrido o prazo previsto nesta Resolução, o CMAS apreciará a documentação apresentada pela entidade e deliberará sobre o cumprimento da presente ressalva, adotando as providências cabíveis, observada a legislação vigente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 31 de julho de 2026.
JUAN ROQUE ABILIO
Presidente do CMAS
Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
Código Identificador:27D9DB9A