ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.106/2022

Concede revisão geral de vencimento de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (Plano Magistério, Saúde, Guarda Municipal e Geral), temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, Conselheiros Tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2022, a revisão geral de 10,1602% (dez inteiros e mil seiscentos e dois décimos de milésimo por cento) de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos (Planos do Magistério, Saúde, Guarda Municipal e Geral), temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, Conselheiros Tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural.

Parágrafo único. O percentual a ser concedido, conforme disposto no caput deste artigo, refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 2º Os vencimentos básicos que tratam o artigo 1º desta Lei, passam a vigorar conforme as tabelas de vencimentos contidas no anexo que integra esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de janeiro de 2022.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em exercício de Paranavaí

 

Anexo - Tabelas de vencimentos disponível no link: http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/

12101/190122142223_tabelavencimento2022novo_pdf.pdf 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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