ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Nº 10/2026 - DHRF

O MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.172.907/0001-08, com sede administrativa situada à Praça 28 de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, por intermédio de seu Prefeito Municipal, Sr. DIRCEU MORAES, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de todos os interessados, em especial moradores, ocupantes, titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal urbano denominado Rio do Meio de Cima encontra-se em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nas modalidades REURB-S e REURB-E, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018, através da Legitimação Fundiária, conforme art. 23 da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

DO NÚCLEO

 

Art. 1º O núcleo urbano informal denominado Rio do Meio de Cima, localizado neste Município, tem origem nas matrículas nº 34.796, nº 34.797, nº 34.798, de propriedade de Paulo Cesar Rangel da Silva e Marilda da Silva, devidamente registrada no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR.

O núcleo possui área total de 21.775,86m², distribuída em 47 lotes, sendo 16 lotes aderentes. 31 lotes destinados a futuros proprietários, e 7 ruas a regularizar.

O núcleo é servido pelas seguintes vias: Rua Projetada A, Rua Projetada B, Rua Projetada C, Rua Projetada D Trecho 01, Rua Projetada D Trecho 02, Rua Projetada E, Rua Projetada F, as quais serão destinadas ao domínio público municipal, nos termos do art. 53, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.465/2017, bem como pela via Rua Nelson G. Porfirio, já integrante do domínio público municipal.

QUADRO DE ÁREAS

Área da matrícula 34.796

14.550,00m²

Área da matrícula 34.797

9.734,88m²

Área da matrícula 34.798

1.037,24m²

Área dos lotes aderentes

9.979,65m²

Área de lotes destinados a futuros proprietários

8.060,40m²

Área das vias públicas a regularizar

3.735,81m²

Área total à regularizar

21.775,86m²

 

DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS

 

Art. 2º A área de intervenção é atendida pelos seguintes equipamentos e serviços públicos:

sistema viário implantado, com vias de circulação definidas;

fornecimento de energia elétrica;

abastecimento de água;

soluções de esgotamento sanitário;

serviço de coleta de resíduos sólidos;

acesso a equipamentos públicos e serviços essenciais, tais como educação, saúde e transporte.

DAS CONFRONTAÇÕES

 

Art. 3º Os titulares de domínio, os confrontantes internos e externos, bem como eventuais terceiros interessados, serão notificados por meio do presente edital e, cumulativamente, mediante notificação encaminhada via postal, com aviso de recebimento (AR), ou por meio de coleta de assinatura pessoal, sendo-lhes assegurada ciência da instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB).

Será garantido o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou da data da publicação deste edital, para apresentação de impugnação ou manifestação, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.

 

Titulares de domínio:

Matrícula nºs 34.796, 34.797, 34.798, de propriedade de Paulo Cesar Rangel da Silva e Marilda da Silva;

 

Confrontantes:

Matrícula nº 34.796, de propriedade de Paulo Cesar Rangel da Silva e Marilda da Silva;

Matrícula nº 34.795, de propriedade de Paulo Cesar Rangel da Silva e Marilda da Silva;

Matrícula nº 10.996, de propriedade de João Pedro Pereira Senger;

Matrícula nº 26.317, de propriedade de C.Vale Cooperativa Industrial;

Rua Nelson Gumieiro Porfírio.

 

DOS REQUERENTES

Art. 4º São requerentes e beneficiários da regularização fundiária os ocupantes e moradores do núcleo urbano informal denominado Rio do Meio de Cima, devidamente identificados no levantamento cadastral realizado, e que aderiram voluntariamente ao processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Nº

NOME

 

THAIS RANGEL DA SILVA

 

MARCOS RANGEL DA SILVA

 

EUNICE RANGEL DA SILVA

 

MARIA CAROLINE HRECIUK BAHLS e EZEQUIEL RANGEL DA SILVA

 

THALITA NENEVÊ FERREIRA e PAULO HENRIQUE FERREIRA

 

JANDIRA APARECIDA RODRIGUES e DIRCEU MORAES DE ANDRADE

 

MATILDE DOS SANTOS COCHURUBA

 

RICARDO MACHADO

 

MARIA DA PENHA MUNIZ DOS SANTOS e JOÃO MARCOLINO DOS SANTOS

 

GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS

 

DANIELE SCHON DE ALMEIDA

 

LUCIANA FACHIN

 

MARIA CAROLINE HRECIUK BAHLS e EZEQUIEL RANGEL DA SILVA

 

CLAUDIMARA DE OLIVEIRA COUTINHO e JOZINEI HILARIO DA LUZ

 

GABRIEL DE OLIVEIRA PURETZ

 

JESIEL RANGEL DA SILVA

 

Os requerentes optaram pela promoção da regularização às suas expensas, nos termos do art. 33, §2º, da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

DAS IMPUGNAÇÕES

Art. 5º Eventuais impugnações deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da última publicação deste edital, junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal, devidamente fundamentadas e instruídas com os documentos pertinentes.

As manifestações serão analisadas pelos órgãos técnicos competentes e pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, assegurando a apreciação adequada de todos os argumentos apresentados.

O processo administrativo permanecerá disponível para consulta pelos interessados na sede da Prefeitura Municipal, garantindo transparência e acesso às informações do procedimento.

A ausência de manifestação no prazo legal implicará concordância tácita com o procedimento de regularização, nos termos do art. 31, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017.

Ao término do procedimento, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que constituirá título hábil para registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente.

 

Pitanga – PR, 29 de outubro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:27EB6A04