ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2277/2021

“Institui a Semana Lixo Zero na cidade de Matinhos e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituída a Semana Lixo Zero na cidade de Matinhos, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de outubro.

Parágrafo Único – A Semana a que se refere esta Lei passa integrar o calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2° A Semana Lixo Zero será realizada com os seguintes objetivos:

I – Proporcionar discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos, envolvendo a sociedade civil organizada, o poder público, a iniciativa privada, as universidades e a população em geral;

II – fomentar a economia solidária, a valorização e inclusão social dos catadores;

III – propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos;

IV – promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;

V - incentivar o consumo consciente;

VI – realizar palestras, fóruns, seminários, audiências públicas e eventos sobre o tema, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos; e

VII – incentivar a adoção e a implementação da Agenda 2030 e dos 17 objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU);

VIII – incentivar e disseminar a produção cientifica e acadêmica sobre o tema.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 14 de outubro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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