ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 15/2026
A Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 89, II, “f”) e pelo Decreto Municipal nº 4.440/2020 (art. 20 e parágrafo único),
Considerando a solicitação através do Memorando 04 da CPPAD N° 006/2026 manifestações registradas via Memorando
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar Prazo para Conclusão de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora M. A. A. (Matricula n° 114828), ocupante do cargo de técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por possível infração a deveres funcionais, (...) conforme disposto no artigo 115, incisos I, III, IV, IX, X, XI e artigo 116, incisos XV, ambos da Lei Municipal nº 478/1994.
Art. 2º O processo fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Vitorino/PR, 29 de Outubro de 2026.
SIMONE LORENSET GUTSTEIN
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Simone Lorenset Gutstein
Código Identificador:27ED236B