ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 857/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A redação do artigo 1º, da Lei nº 91/99, passa a vigorar acrescida do seguinte Parágrafo único:
“Art. 1º - ...
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir anualmente para a manutenção do Consórcio Paraná Saúde, em percentual de rateio definido anualmente pelo Conselho Deliberativo da entidade, de modo a garantir a execução de atividades e a manutenção da estrutura de serviços.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 30 de junho de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:27F226F4