ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 857/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º- A redação do artigo 1º, da Lei nº 91/99, passa a vigorar acrescida do seguinte Parágrafo único:

“Art. 1º - ...

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir anualmente para a manutenção do Consórcio Paraná Saúde, em percentual de rateio definido anualmente pelo Conselho Deliberativo da entidade, de modo a garantir a execução de atividades e a manutenção da estrutura de serviços.”

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 30 de junho de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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