ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 508/2021
SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 315, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.018, e dá outras providências..
Art 1º. A redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 315, de 19 de setembro de 2.018 passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º - Acrescenta-se o inciso X ao art. 69 da Lei Municipal n°. 010/92, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Sengés, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 69. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, o servidor terá direito às seguintes gratificações e adicionais:
(...)
X – Adicional por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva – TIDE.”
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal n.º 315, de 9 de setembro de 2.018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A gratificação pela prestação de serviço em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE, consiste em verba remuneratória de natureza transitória e contingente, não incorporável, a ser concedida aos servidores sujeitos a condições diferenciadas de trabalho, tendo em vista a essencialidade, condições e natureza do trabalho.
§1º - A concessão de TIDE ocorrerá por interesse da Administração e se dará por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, devidamente motivado, especificando o prazo de concessão o qual será sempre por prazo determinado, as condições de execução do trabalho e percentual total aplicável, de acordo com o disposto no anexo I da presente Lei.
§2º - A TIDE será valorada conforme os critérios constantes da tabela do anexo I da presente Lei, até o máximo de dois, incidente sobre salário base do cargo efetivo.
§3º - A percepção da gratificação pela prestação de serviço em regime de Tempo Integral de Dedicação Exclusiva exclui a concessão de adicional pela prestação de serviço extraordinário e/ou adicional noturno.
§4º - A gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva não será computada para fins de adicional de férias e 13º salário.”
Art. 3º. O Artigo 3º da Lei Municipal n.º 315, de 9 de setembro de 2.018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os servidores somente farão jus à gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva – TIDE após requerimento formal pelo secretário da pasta devidamente fundamentado e apreciado pelo chefe do executivo e mediante ato próprio.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-07-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 13 de Julho de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
VANDERLEIA APª DE AZEVEDO NUNES
Vice-Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:27F7EB16