ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.308, DE 19 DE MARÇO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO E COMISSIONADOS, EXCETO AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei:
Art. 1º Fica concedido, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, a revisão geral anual dos salários, a título de perda inflacionária, de 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) aos cargos que possuem a sua remuneração inferior ao salário mínimo nacional e de 3,90% (três vírgula noventa por cento), aos demais servidores públicos efetivos ativos e inativos, detentores de emprego público e comissionados, à exceção dos agentes políticos, vinculados ao Município de Palmeira.
Parágrafo único. Os percentuais de que trata o caput deste artigo, serão aplicados sob o vencimento básico dos servidores públicos.
Art. 2º As tabelas de vencimentos constantes do Anexo IV da Lei Municipal nº4.132, de 17 de maio de 2016, dos Anexos IV e V da Lei Municipal nº4.133, de 17 de maio de 2016 e do Anexo II da Lei nº6.199, de 27 de novembro de 2025, excetuados os cargos de Secretário Municipal, Procurador-Geral do Município e Controlador-Geral do Município, passam a vigorar com a revisãoinstituída pela presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de março de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:27F9D89B