ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 300/2023

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 300/2023

INEXIGIBILIDADE Nº 033/2023

 

TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 300/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E JONY FABIANO DE OLIVEIRA E CIA LTDA.

 

O MUNICIPIO DE PLANALTO, pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica JONY FABIANO DE OLIVEIRA E CIA LTDA., devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 17.869.334/0001-07, com sede à Rua Marechal Deodoro, 996, Centro, na Cidade de Santo Antônio do Sudoeste/PR, neste ato representado pelo Administrador o Sr. JONY FABIANO DE OLIVEIRA, brasileiro, comerciante, portador do CPF sob n.º 020.349.609-47, residente e domiciliado, na Cidade de Santo Antônio do Sudoeste/PR, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 300/2023, proveniente do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 033/2023, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. “Contratação de Profissional na Área Especialidade de Ginecologia e Obstetrícia – GO, com vínculo na instituição de Referência de Risco Habitual as Gestantes do Município de Planalto-PR”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de prazo e manutenção do valor do Contrato de Administrativo de Prestação de Serviços nº 300/2023, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 30 de outubro de 2027, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.

 

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Contrato n° 300/2023 passa a ser até 30 de outubro de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação conforme art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, respeitado o limite de 60 (sessenta) meses.

Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93.

Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do credito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2026.

 

CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:

Parágrafo Primeiro. Em observância aos princípios do interesse público e da economicidade, a Administração promove a prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e financeiras, uma vez que a vantagem será da Administração Pública: os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, pois durante a vigência do contrato foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sendo os preços mantidos durante a nova vigência. Justifica-se ainda porque os serviços são de natureza continuada, não podem sofrer interrupção e são essenciais para as atividades do Município de Planalto.

Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 300/2023, assim como, conforme previsão legal estabelecida no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES:

Parágrafo Primeiro. Fica mantido o valor constante na Cláusula Primeira (do objeto) e Cláusula Quarta (valor contratual) do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n° 300/2023, cujo valor global é de R$ 144.441,00 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais), assim como as condições de pagamento.

Parágrafo Segundo. Como não há alteração de valores neste Termo Aditivo, considera-se a pesquisa de preços devidamente realizada no Processo Administrativo de Inexigibilidade n° 033/2023, tendo sido ofertado pela empresa Contratada é compatível com os valores praticados no mercado até a presente data.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2026, a saber:

DOTAÇÕES

Conta da despesa

Funcional programática

Destinação de recurso

02010

09.126.10.301.1001.2027

3.3.90.39.00.00.00000

 

Parágrafo Segundo. As despesas do exercício de 2027 correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2027.

 

CLÁUSULA SÉTIMA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 300/2023, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente aditivo.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

 

Planalto, PR., 27 de outubro de 2026.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

JONY FABIANO DE OLIVEIRA

Jony Fabiano De Oliveira E CIA LTDA.

 

Testemunhas:

 

DIEGO VINICIUS RUCKHABER

RG Nº 12.685.090-5 /PR

 

CARLA SABRINA RECH MALINSKI

RG Nº 10.036.363-1 / PR


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:28018146