ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 436/2020

LEI Nº 436/2020

 

SÚMULA

 

Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 800,00 (Oitocentos reais) destinado a execução recursos do FIA, oriundos de superávit financeiro e excesso de arrecadação, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

08.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.000.0000.0.000

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0000.0.000

ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.243.0037.0.000

ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

08.243.0037.5.003

Execução do Projeto FIA - Fundo da Infância e Adolescencia

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31878

FIA SCFV (C/C 13488-0)

145,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31879

FIA CRESCER EM FAMÍLIA (C/C 13489-9)

655,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

800,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos 31878 e 31879 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

a)

SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte 31878

FIA SCFV (C/C 13488-0)

127,00

Fonte 31879

FIA CRESCER EM FAMÍLIA (C/C 13489-9)

610,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

737,00

b)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.

FIA SCFV (C/C 13488-0)

63,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

63,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

800,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2020.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:2807ADBC