ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 436/2020
LEI Nº 436/2020
SÚMULA
Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 800,00 (Oitocentos reais) destinado a execução recursos do FIA, oriundos de superávit financeiro e excesso de arrecadação, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
|
08.000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.000.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.243.0000.0.000 |
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
|
08.243.0037.0.000 |
ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
|
08.243.0037.5.003 |
Execução do Projeto FIA - Fundo da Infância e Adolescencia |
|
|
3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
Fonte 31878 |
FIA SCFV (C/C 13488-0) |
145,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
Fonte 31879 |
FIA CRESCER EM FAMÍLIA (C/C 13489-9) |
655,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
800,00 |
|
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos 31878 e 31879 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
|
|
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
|
|
a) |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
|
Fonte 31878 |
FIA SCFV (C/C 13488-0) |
127,00 |
|
Fonte 31879 |
FIA CRESCER EM FAMÍLIA (C/C 13489-9) |
610,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
737,00 |
|
|
b) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
|
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00. |
FIA SCFV (C/C 13488-0) |
63,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
63,00 |
|
|
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
800,00 |
|
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:2807ADBC