ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.633/2019

SÚMULA: Suspende temporariamente as exigências para o desmembramento de Lotes Urbanos constantes no item “LOTE MÍNIMO”, do ANEXO I – “B” – TABELA II – OCUPAÇÃO DO SOLO, da Lei Municipal n.º 782/2007, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º - Ficam suspensas, pelo prazo 720 (setecentos e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, as exigências para o desmembramento de Lotes Urbanos constantes no item “LOTE MÍNIMO”, do ANEXO I – “B” – TABELA II – OCUPAÇÃO DO SOLO, da Lei Municipal n.º 782/2007 de 14 de Agosto de 2007.

 

Art. 2.º - Durante o decorrer do prazo de 720 (setecentos e vinte) dias de que trata o Art. 1.º desta Lei, às exigências para o desmembramento de Lotes Urbanos localizados no “Loteamento Cidade de Cafelândia”, serão as seguintes:

 

a) Área mínima em cada uma das frações a serem divididas: 150,0 m² (cento e cinquenta metros quadrados);

 

b) Frente mínima: 3,0 (três) metros lineares.

 

Parágrafo Único - Durante o período de que trata o “caput” deste artigo, exclusivamente para os lotes urbanos localizados no interior dos bairros e no Loteamento Cidade Central, a área mínima em cada uma das frações a serem divididas, de que trata a alínea “a”, será de 120,0 m² (cento e vinte metros quadrados).

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 24 DE ABRIL DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal n.º 997/2009, esta Lei é de autoria dos Vereadores Charles Roling - Presidente, Ademir Antunes Branco - Vice-Presidente, Solange Ferreira Silva Koehler - 1ª Secretária, Adilson Alves Garcia - 2º Secretário, Jair Pina da Silva, Leacir José Motter, Osni Eising, Fábio Arcanjo de Lima e Romildo Balbino de Freitas. 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:280E81DD