ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2252/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.245.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil reais) assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.02 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES |
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(572) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.042-1016 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.245.000,00 |
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Total Suplementação: |
1.245.000,00 |
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1016 (Emendas Individuais Impositivas - transferência especial).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 30 de agosto de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:2811E22A