ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 144/2018

Autoriza a Inclusão de Prioridade no PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, e dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal De Diamante D’Oeste, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a incluir o Projeto/Atividade Fundo Especial da Câmara de Diamante D’Oeste – FECMDITE a Lei nº 118/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018 a 2021 do Municipio de Diamante D'Oeste, e dá outras providencias. Aplicação – PPA 2018 a 2021.

 

PROGRAMA DE GOVERNO: 001 – Gestão do Legislativo.

AÇÃO: 1. 003 – Fundo Especial da Câmara de Diamante D’Oeste-FECMDITE.

OBJETIVO: Realização de Despesas de Capital com Recursos de Economias Recebidas de Interferências Financeiras.

FONTE DE RECURSOS: 68 Fundo Especial da Câmara

META FINALIDADE: Adquirir terreno, elaborar projetos, construir prédio próprio e adquirir mobibliario.

UNIDADE DE MEDIDA: Percentual 100%.

PRODUTO ESPERADO: Imóvel Próprio para o Legislativo

PLANO DE APLICAÇÃO: Ano de 2019 R$ 100.000,00, ano de 2020 R$ 200.000,00 e 2021 R$ 300.000,00.

Art. 2º - A prioridade constante do artigo primeiro deverá ser incluso na Lei de Diretrizes Orçamentárias no exercício correspondente, bem como na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:28162CB7