ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 08/2026
Altera os anexos da lei Municipal 66/2025 – Plano Plurianual (PPA-2026-2029) e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais de 2026 da lei Municipal 32/2025 – LDO 2026 e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2026 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 66/2025 – (PPA 2026/2029) e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2026 e as metas fiscais da lei n° 32/2025 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, no corrente exercício, a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 4.657.929,82 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ENGENHARIA E URBANISMO |
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12.002 |
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
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18.541.0901.1128 |
PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS SOCIAIS - ITAIPU BINACIONAL |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6685 |
01072-Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA |
4.657.929,82 |
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TOTAL |
4.657.929,82 |
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, § 1º, Inciso I, os provenientes do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 4.657.929,82 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme segue:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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01072 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA |
4.657.929,82 |
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TOTAL |
4.657.929,82 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:2816639E