ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES 2025 - 2028

IDENTIFICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL

Prefeitura Municipal de Goioxim- PR

Nome do Prefeito: Eder Dos Santos

Mandato do Prefeito: Início:01/01/ 2025 Término:31/12/2028 Endereço: Rua Laurindo Cordeiro de Souza,184- Centro

CEP: 85162000

Telefone: (42) 92001-1061

E-mail: prefeituramunicipaldegoioxim@gmail.com

 

Site: https://www.goioxim.pr.gov.br/

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA

Número da lei da criação: LEI N°003/2025 Data da Criação:

Nome do responsável: Rozelaine Santa Ana Schadeck Endereço: Rua Sete de Setembro, nº 165, Centro - Goioxim/PR E-mail:secretariadamulher38@gmail.com

 

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES

 

Lucimeri Nunes de Oliveira

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES

(GESTÃO 2025 - 2028)

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

 

01	Lucimeri Nunes	Secretaria Municipal de Educação	Titular
02	Vanessa Tauscher Lemos	Secretaria Municipal de Educação	Suplente
03	Bruna Almerinda Santos de Carvalho	Secretaria Municipal de Assistência Social	Titular
04	Jaqueline Santos Souza	Secretaria Municipal de	Suplente

 

		Assistência Social
05	Rozelaine Santa Ana Schadeck	Secretaria Municipal da Mulher, pessoa Idosa e Igualdade Racial	Titular
06	Tassieli Maria Pedroso	Secretaria Municipal de Recursos Humanos	Suplente
07	Patricia Neumann Vaz Marcondes	Secretaria Municipal de Saúde	Titular
08	Liliane Turra	Secretaria Municipal de Saúde	Suplente

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

 

01	Maria Calacans dos Santos	Grupo da Terceira Idade	Titular
02	Olinda Ferreira das Chagas	Grupo da terceira Idade	Suplente
03	Amanda Cristina Taucher	Comércio Local	Titular
04	zenilda Taucher	Comércio Local	Suplente
05	Lucia Lima	Sindicato Laboral	Titular
06	Dorilda do Carmo Batista	Sindicato Laboral	Suplente
07	Regiane Aparecida Cabral da Silva	Usuária do SUAS	Titular
08	Clemailda Aparecida de Moraes de Oliveira	Usuária do SUAS	Suplente

 

SUMÁRIO

 

APRESENTAÇÃO.................................................. 5

CONTEXTUALIZAÇÃO.................................................. 6

ESTUDO SITUACIONAL E DIAGNÓSTICO................................ 8

SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES................................. 11

PLANO DE AÇÃO......................................................... 14

MONITORAMENTO................................ 19

LISTA DE SIGLA...................................................... 21

LISTA IMAGENS.............................. 22

5

 

APRESENTAÇÃO

 

O presente Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres representa um marco histórico em Goioxim/PR, sendo o primeiro planejamento estratégico desta natureza elaborado no município. Sua construção é resultado de um processo democrático e participativo, que contou com o engajamento direto dos membros do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e da Secretaria Municipal da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial.

O conteúdo deste plano reflete as deliberações da I Conferência de Políticas Públicas para as Mulheres no município, realizada em julho de 2025. Este evento constituiu um espaço fundamental de diálogos e trocas de experiências entre 63 participantes, em sua maioria mulheres que conhecem o território que vivem e os desafios enfrentados cotidianamente, cujas propostas apresentadas foram a base para a

Assim, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres trata-se de um elaboração deste plano. documento que irá direcionar as ações no âmbito desta política, no período de quatro anos, estabelece diretrizes, planos e metas para orientar a execução das ações e políticas públicas para as mulheres, além de prevê parcerias com outros setores e corresponsabilização das outras secretarias entendendo o fenômeno da violência como multifacetado, necessitando de uma intervenção conjunta. Desse modo, materializa o compromisso para o enfrentamento da violência contra as mulheres Goioxinhense.

 

CONTEXTUALIZAÇÃO

A desigualdade entre homens e mulheres, é um fenômeno que demarcou a história das mulheres, manifestando seu avanço por meio de conquistas na esfera política e social. Saffioti (1987) em seus estudos já apontava que foram atribuídos para homens e mulheres papéis distintos na sociedade. As conquistas dos direitos das mulheres no Brasil, iniciaram-se a partir de um contexto de luta pela igualdade de acesso à educação e ao espaço público, que acompanhou as transformações sociais.

Segundo Cisne e Santos (2018) a violência contra as mulheres manifesta na estrutura das relações patriarcais, simboliza à apropriação dos corpos e da vida das mulheres em diferentes sentidos, ultrapassa as relações individuais, conjugais e famíliares. As autoras destacam que foi resultado das lutas feministas e os estudos que essa realidade passou a ter visibilidade como uma situação de ordem pública necessitando de respostas do Estado.

O primeiro marco regulatório que definiu igualdade entre homens e mulheres, em direitos e deveres, abrangendo todas as esferas da vida foi a constituição federal, também conhecida como constituição cidadã, em 1988. É neste documento, também que estabelece que o Estado deve assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência em suas relações. Abaixo encontra-se uma linha do tempo que sistematiza as algumas das principais conquistas dos direitos das mulheres.

 

Figura 1 - Março Delas: linha do tempo — Trajetória das lutas pelos direitos das mulheres no Brasil

 

Fonte: SESC RJ. Infográfico. Rio de Janeiro, 03 mar. 2021.

 

A figura acima sistematiza algumas conquistas importantes na trajetória de direitos das Mulheres no Brasil. Chama-se atenção para a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, a Lei 11.340/2006 definiu no Art. 5° violência doméstica e familiar como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual

 

ou psicológico e dano moral ou patrimonial.” Caracterizando essas violências no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto e reconhecendo que constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A partir da Lei Maria da Penha, outras legislações importantes foram aprovadas, ampliando e qualificando a proteção às mulheres. Entre elas, destaca-se a Lei nº 13.104/2015, que tipificou o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio; a Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, que garante atendimento imediato e integral às vítimas de violência sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde; a Lei nº 14.132/2021.

Outro avanço importante é o uso “mulheres”, no plural, é fundamental para reconhecer a diversidade e a heterogeneidade das pessoas que compõem esse grupo e que são protegidas pela Lei Maria da Penha. Essa escolha terminológica reflete que a violência de gênero é um fenômeno democrático e estrutural, mas que atinge indivíduos com realidades e vulnerabilidades distintas.

No Estado do Paraná a trajetória do conselho estadual iniciou na década de 1980, nomeado como Conselho Estadual da Condição Feminina, posteriormente, em 16 de abril de 1997, esse conselho passou a se chamar Conselho Estadual da Mulher do Paraná (CEMPR). Em 2013, no dia 11 de janeiro entrou em vigor a Lei nº 17.504, que criou oficialmente o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná. Esta lei reorganizou institucionalmente o conselho, com competência consultiva, normativa e propositiva, fortalecendo sua atuação no controle social das políticas para promoção da igualdade.

 

DIRETRIZES

 

O plano municipal de Políticas Públicas Públicas para as Mulheres de Goioxim, tem como objetivo estabelecer diretrizes que promovam igualdade e equidade de gênero, respeito à diversidade das mulheres, enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres e autonomia e protagonismo das mulheres.

Nesse sentido, mantêm-se as diretrizes do Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres (2022-2025), sendo este o mais recente disponível no site oficial do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CMDI). Dispondo das seguintes diretrizes:

Promoção da igualdade de gênero e da equidade, com enfrentamento aos preconceitos, para o protagonismo de todas as mulheres e meninas;

Fortalecimento da participação social para universalidade das políticas;

 

Eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres

Considerando que este plano é o primeiro, foram divididas as ações em quatro eixos amplos para pensar na realidade das mulheres goioxinhenses. Os quatro eixos deste plano são:

EIXO 1 - Prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres; EIXO 2 - Saúde da Mulher;

EIXO 3 - Proteção Social e garantia de direitos; EIXO 4 - Autonomia e protagonismo das mulheres;

Os temas centrais de cada eixo carregam um compromisso: materializar a política para as mulheres no município de Goioxim, caracterizando os serviços e ações para o atendimento e enfrentamento das situações de violência vivenciadas pelas mulheres que aqui residem.

 

ESTUDO SITUACIONAL E DIAGNÓSTICO MARCO SITUACIONAL

A partir da lei de 1923, por meio da Lei Estadual nº 2.226 marcou o nascimento do Distrito Judiciário de Lagoa Seca, localizado no Município de Guarapuava. Com o passar do tempo, mudanças de nome refletiram a evolução da região: em 1934, o Decreto-Lei nº 124 transformou Lagoa Seca em Juquiá, um novo capítulo na história local. E em 1943, o Decreto-Lei nº 199 renomeou Juquiá para Goioxim, um nome que ecoaria nas gerações futuras.

Finalmente, em 30 de outubro de 1995, a Lei Estadual nº 11.183 selou o destino de Goioxim ao torná-lo um município independente, desmembrado do Município de Cantagalo. Oficialmente em 1º de janeiro de 1997, Goioxim começou a escrever sua própria história.

PERFIL DEMOGRÁFICO, FAMILIAR E SOCIOECONÔMICO

 

O Município de Goioxim se localiza no espaço regional, no centro-oeste do Paraná. Por volta de 1900, a região onde hoje é o município era habitada por índios caigangues, que denominaram a localidade de Goio - Rio e Xim – Pequeno. Atualmente a cidade apresenta as seguintes características gerais:

População: 6.566 habitantes

 

Área territorial: 702,538 km;

 

Distância até a capital do Estado: 328,08 km;

 

Comarca: Cantagalo/PR;

 

IDH-M: 0,641;

 

IGRD: 0,4938

 

Imagem 2 - Localização e população do último censo

 

fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/goioxim/panorama

 

Imagem 3 - Informações demográficas

 

Segundo dados do último censo demográfico do IBGE em 2022, a população municipal está estimada em 6.566 habitantes, a pirâmide abaixo retrata a divisão censitária da população por sexo e idade:

Imagem 3 - Pirâmide Etária

 

fonte: https://cidades.ibge.gov.br/panorama-impresso?cod=4108650

 

A economia do Município apresentou um aumento expressivo na comparação com o censo de 2010. Em 2021, o PIB per capita era de R$ 44.184,49, alcançando a posição de 143º na comparação com os 399 municípios do estado do Paraná. Já o percentual de receitas externas em 2024 era de 93,01%, o que o colocava na posição 11º de 399 entre os municípios do estado

Em 2022 a média salarial da população era de 2,1 salários mínimos, sendo 770 pessoas ocupadas em postos de trabalhos formais. Ressalta-se também o percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário, que é equivalente a 47% da população.

CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS

 

O CadÚnico é um cadastro nacional gerido pela Caixa Econômica Federal e pelo Ministério do Desenvolvimento Social, coletando dados de famílias por meio de questionários da Assistência Social. Ele é essencial para cadastrar beneficiários de programas de transferência de renda e fortalecer a busca por serviços sociais. Neste sentido, no âmbito do Município de Goioxim – PR a partir dos dados do cadastro único é possível realizar a seguinte leitura da realidade atual:

 

Imagem 4 - Famílias do Cadastro Único

 

De acordo com os dados do Ministério do Desenvolvimento Social, no mês de agosto de 2025, o Município de Goioxim teve 790 famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família, com 2.415 pessoas beneficiadas, e totalizando um investimento de R$ 523.168,00 e um benefício médio de R$ 663,92. O município de Goioxim também teve 118 famílias beneficiadas pelo Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, totalizando um investimento de R$ 12.744,00.

Os dados do Cadastro Único também podem ser utilizados para o mapeamento das vulnerabilidades locais, o planejamento das ações e a seleção de beneficiários dos programas sociais geridos pelo estado ou município. N Goioxim já vem realizados as atividades de cadastramento e atualmente (agosto de 2025) tem:

1.664 famílias inseridas no Cadastro Único;

1.373 famílias com o cadastro atualizado nos últimos dois anos;

1.168 famílias com renda até ½ salário mínimo; e

1.047 famílias com renda até ½ salário mínimo com o cadastro atualizado.

 

SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES

 

SECRETARIA DA MULHER

 

Instituída pela Lei Complementar nº 03/2025, de 31 de março de 2025, a Secretaria da Mulher de Goioxim tem como finalidade coordenar e implementar políticas públicas voltadas à proteção, inclusão social e autonomia econômica das mulheres. Entre suas atribuições estão a articulação de ações de combate à violência doméstica, feminicídio

 

e assédio, garantindo suporte às vítimas; o fortalecimento de redes de apoio ao empreendedorismo feminino e cooperativas; e a representação do município em fóruns, conferências e eventos relacionados aos direitos das mulheres.

 

PROCURADORIA DA MULHER

 

Instituída pela Lei Ordinária nº 888/2025, a Procuradoria Especial da Mulher foi criada no âmbito do Poder Legislativo de Goioxim com o objetivo de promover, fiscalizar e defender os direitos das mulheres no município. Entre suas principais atribuições estão:

Fiscalizar e acompanhar políticas públicas voltadas à equidade de gênero;

Atuar no enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo casos de assédio e feminicídio;

Promover ações educativas e campanhas de conscientização;

Representar o Legislativo municipal em eventos, fóruns e conferências sobre os direitos das mulheres.

O atendimento é realizado de modo presencial nas quintas-feiras e todos os dias pelos canais de atendimentos: 42 920016357 e pelo e-mail: procuradoriadamulher@cmgoioxim.pr.gov.br

 

PATRULHA MARIA DA PENHA

 

É um serviço especializado no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres, em que as equipes policiais são encarregadas da implementação e/ou fortalecimento da Política de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar devem atuar como suporte das P/3 das OPM, funcionando como articuladores das ações da Polícia Militar em colaboração com outros órgãos, instituições e a comunidade.

Essas possuem diversas responsabilidades, incluindo o auxílio às P/3 na análise e priorização de casos, a realização de visitas preventivas, a organização e execução de palestras para a comunidade em geral, a condução de instruções para a tropa da OPM sobre o tema, o apoio ao desenvolvimento da rede de proteção, entre outras.

O objetivo principal dessas equipes é garantir a proteção, o acompanhamento e o monitoramento das vítimas dentro da área de atuação da OPM, elaborar relatórios e promover ações policiais voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.

 

A Patrulha responsável pelo atendimento em Goioxim possui abrangência regional, cobrindo 10 municípios da 10ª CIPM (Laranjeiras do Sul, Nova Laranjeiras, Rio Bonito do Iguaçu, Porto Barreiro, Marquinho, Virmond, Cantagalo, Goioxim, Palmital e Laranjal). No âmbito municipal, a atuação está organizada da seguinte forma: o atendimento local, a agenda educativa e o suporte contínuo. Para o atendimento local é escolhido um dia fixo na semana dedicado exclusivamente ao atendimento presencial no município, a agenda educativa consiste nos demais dias em que a equipe cumpre o cronograma de reuniões e ações preventivas e por fim, o suporte contínuo que ocorre durante toda a semana, sendo realizados atendimentos de orientação, encaminhamentos e registro dos boletins de ocorrência preventiva geral de violência doméstica pelo telefone 42

36354291, através do Whatsapp que funciona das 8h às 17h.

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES (CMDM)

 

Criada pela Lei n°834/2023, o conselho municipal dos Direitos das Mulheres é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articula políticas públicas locais voltadas às mulheres. Sua composição é paritária, envolvendo representantes do poder público e da sociedade civil.

O espaço da I Conferência de Políticas Públicas para as Mulheres, foi também um marco do início da efetivação do conselho no âmbito municipal, foram eleitas as primeiras conselheiras. O conselho é um mecanismo de controle e participação da população e possui funções, dentre elas: formular políticas públicas, realizar o monitoramento orçamentário, fiscalizar as leis e elaborar o plano municipal.

 

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

Este equipamento de proteção especial é uma conquista recente do município, instituindo-se em 01/01/2025. A Proteção Social Especial é dividida em: Média Complexidade e Alta Complexidade é organizada neste município através da equipe técnica do CREAS.

Estes serviços, programas e projetos de caráter especializado requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados ao atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, nesse sentido, na ausência de um CRAM, a equipe técnica do CREAS tem contribuído positivamente para o atendimento de mulheres vítimas de

 

violação de direitos devido à natureza e ao agravamento dos riscos, pessoal e social, vivenciados por estas, a oferta da atenção na Proteção Social Especial de Média Complexidade requer acompanhamento especializado, individualizado, continuado e articulado com a rede.

 

CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

 

O CRAS é definido como uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social. Ele é a "porta de entrada" principal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), trata-se de um equipamento de referência de proteção básica, configura-se como a porta de entrada da política de assistência social. No município teve seu início no dia 01 de abril de 2019. Localizado no endereço: rua laurindo cordeiro de souza, 1398 na Vila Pedroso, BNH. Possui duas equipes de referência, uma responsável por atender a área urbana e outra responsável por atender a zonal. Sua atuação é no âmbito da prevenção de situações de risco através do fortalecimento de vínculos familiares e comunitário.

Desse modo, possui como funções que diferenciam de outros serviços a oferta do PAIF e a Gestão Territorial da Proteção Básica. Tendo como enfoque o trabalho com mulheres o CRAS por meio da equipe volante e da presença de uma oficineira realizou no ano de 2025, encontros quinzenas com as comunidades rurais. Nesses encontros a oficineira ensinava laços em fitas, uma atividade que desperta muita curiosidade na região, em contrapartida, ao longo desses encontros foi trabalhadas temáticas transversais, bem como, a realização de pré-conferências da I Conferência.

 

SERVIÇOS DE SAÚDE

No município de Goioxim, a saúde ocupa um lugar de grande relevância considerando o trabalho dos/das agentes de saúde que realizam um acompanhamento que configura um diferencial para todas as outras políticas envolvidas. A UBS (Unidade Básica de Saúde) e PSF (Programa Saúde da Família, operado em USFs) são os principais pontos de entrada do SUS (Sistema Único de Saúde).

Por se tratar de um município com extensão rural relevante e a descentralização desses serviços que permite conhecer a realidade de mulheres que podem estar em situação de violência.

 

PLANO DE AÇÃO

O presente plano de ação tem objetivos e metas que consideram as propostas da I Conferência Municipal da Políticas Públicas para as Mulheres realizada em 02 de julho de 2025, bem como, propostas dos membros que compõem este conselho.

 

EIXO 1 – PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
	OBJETIVO	META	RESPONSÁVEL	CORRESPONSÁVEL	2025	2026	2027	2028	MONITORAMENTO
1	Proteção e acolhimento às mulheres em situação	Criação da rede de proteção às mulheres	Secretaria da Mulher	todas as secretarias responsáveis pelo	X	X			- reuniões realizadas
	de violência			atendimento às
				mulheres
2		Estabelecer fluxo de atendimento às mulheres em	Secretaria da Mulher	todas as secretarias responsáveis pelo		x			criação do fluxo implementação e
		situação de violência		atendimento às					funcionamento
				mulheres
3		Atendimento Patrulha Maria da Penha	Segurança Pública	Secretaria da Mulher	x	x	x	x	- número de casos atendimentos e
									acompanhados
4		Criação da sala lilás: atendimento	Segurança Pública	Secretaria da Mulher		x	X		- verificação do espaço
		preferencialmente por
		policiais do sexo feminino.
5		Criação do CRAM com equipe especializada	Secretaria da Mulher	Secretaria de Administração			x	x	Implementação do CRAM
		Assessoria Jurídica	Secretaria da	Procuradoria Municipal	x	x	x	x	quantitativos de

 

			Mulher						mulheres orientadas
		Aluguel Social	Secretaria de Administração	Secretaria da Mulher		x	x	x	quantidade de mulheres beneficiadas
6	Prevenção e conscientização sobre a	Curso de defesa pessoal para as mulheres	Secretaria de Esporte e Lazer	Secretaria da Mulher		x	x	x	Aderência das mulheres
	violência contra a mulher
7		Criação de um projeto continuado para realizar	Secretaria da Mulher	Secretaria de Educação		x	x		público atingido
		oficinas/grupos com as
		escolas municipais e
		estaduais sobre “papéis
		sociais”
		Capacitação para as equipes que atendem situações de	Secretaria da Mulher	Todas as secretarias	x	x	x	x	percentual de funcionários
		violências contra as mulheres							capacitados.
8		Promover campanhas que visem trabalhar a igualdade	Secretaria da Mulher	Todas as secretarias	x	x	x	x	Quantitativo de público
		entre homens e mulheres
		com a comunidade em geral
		Oficinas nas comunidades rurais sobre a temática	Secretaria Municipal de	Secretaria da Mulher		x	x	x	Quantitativo de público
		violência contra as mulheres	Assistência Social
		Realizações de ações de prevenção com adolescentes	Secretaria da Mulher	Secretaria de Assistência Social		x	x	x	Quantitativo de público
		sobre os tipos de violência		e Secretaria de Saúde
		em relações abusivas
EIXO 2 – SAÚDE DA MULHER
	OBJETIVO	META	RESPONSÁVEL	CORRESPONSÁVEL	2025	2026	2027	2028	MONITORAMENTO

 

2	Criação de fluxos e protocolos	Criação do protocolo de atendimento as mulheres vitimas de violência sexual	Secretaria da Saude	Secretaria da Mulher e Secretaria de Assistência Social		x
3		Diminuição do tempo de realização de exames e acesso aos resultados	Secretaria de Saúde	Secretaria da Mulher		x	x	x
4		Parcerias para trazer ônibus e fazer multirão de exames nas comunidades do interior	Secretaria de Saúde	Secretaria da Mulher		x	x	x
		Promoção de grupos de gestantes, visando o bem estar, qualidade de vida e segurança materna infantil.	Secretaria de Saúde	Secretaria da Mulher e Secretaria de Assistência	x	x	x	x	Número de acompanhamentos
5	Campanha Outubro Rosa	Educação em saúde	Secretária de Saúde	Secretaria da Mulher	x	x	x	x	Contínuo através dos registros das campanhas
6	Garantia dos direitos sexuais e reprodutivos	Garantir o acesso as informações de planejamento familiar e utilização de métodos contraceptivos	Secretaria da Saúde	Secretaria da Mulher	x	x	x	x	métodos contraceptivos viabilizados
7	Atendimento seguro e sem revitimização	Equipe multiprofissional para atender situações de violência	Secretária de Saúde	Secretaria da Mulher	x	x	x	x	contínuo
		criar um espaço apropriado nos serviços de saúde para o atendimento	Secretaria de Saúde	Secretaria da Mulher	x	x	x	x	contínuo
	EIXO 3 – PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS
1	Garantia de direitos das mulheres	Equipar a secretaria da mulher, bem como, futuros equipamentos direcionado ao	Secretaria da Mulher	Secretaria de Administração	x	x			contínuo

 

		atendimento às mulheres em situação de violência com carros, materiais, computadores e etc
2		Priorizar vagas em CMEIS por encaminhamento da Secretaria da Mulher	Secretaria da Educação	Secretaria da Mulher	x	x	x	x	Contínuo verificando com a secretaria de educação
3		CMEIS em período integral com vagas condizentes com a necessidade das mulheres trabalhadoras	Secretaria de Educação	Secretaria de Administração	x	x	x	x	Acompanhamento das demandas
4		Transporte gratuito para as comunidades rurais para acessar os serviços socioassistenciais.	Secretaria de Assistência Social	Secretaria da Mulher		x	x	x	efetivação do transporte
5		Contratação de equipe de referência para o atendimento especializado	Secretaria da Mulher	Secretaria de Administração		x	x	x	Obter uma equipe especifica
	EIXO 4 – AUTONOMIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO
1	Incentivo ao empreendedorismo feminino	Ofertar mais cursos de empreendorismo e negócios para as regiões rurais em parceria com as empresas locais	Secretaria de Administração	Secretaria da Mulher		x	x	x	parcerias estabelecidas
2		Apoio da Secretaria de Agricultura para Feira das produtoras: comercialização dos produtos do interior	Secretaria de Agricultura	Secretaria da Mulher	x	x	x	x	criação de feira específica quantidade de feirantes participantes
3		Criação de espaços de hortas comunitárias nas	Secretaria da Mulher	Secretaria de Agricultura		x	x	x	- mapear comunidades interessadas

 

		comunidades rurais e na área urbana							- inauguração da horta e funcionamento
		Parceria para orientar sobre projetos de agricultura familiar para mulheres agricultoras	Secretaria de Agricultura	Secretaria da Mulher		x	x	x	rientações realizadas
4	Desenvolvimento profissional para as mulheres	Divulgar datas de ENCEJA nas comunidades	Secretaria de Educação	Secretaria da Mulher	x	x	x	x	- número de participantes que fizeram prova
5		Retomada da implementação do EJA	Secretaria de Educação	Secretaria da Mulher			x		EJA em funcionamento
		Vagas de trabalho para as mulheres	Secretaria da Educação	Secretaria de Assistência e Secretaria da Mulher	x	x	x	x	percentual de vagas
6	Desenvolvimento e Autoestima das Mulheres	Evento alusivo ao dia da mulher com atividades e atrações voltados ao autocuidado de forma descentralizada	Secretaria da Mulher	Todas as secretarias		x	x	x	registro através de fotos e quantitativos

 

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO

 

O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (2025/2028) é uma ferramenta indispensável para avanços no âmbito das políticas públicas, não se trata meramente de conferir as metas estabelecidas, mas de elaborar novas estratégias, reconfigurar aquelas que foram elaboradas, mas não conseguiram ser realizado, identificar possíveis limitadores e dificuldades encontradas para concretizar as ações.

Realizar este monitoramento é avaliar é reconhecer a dinâmica da realidade e suas possíveis modificações ao longo do tempo, muitos fatores atravessam aquilo que se é planejado e no âmbito da política que está se constituindo exige- se articulação entre diferentes setores governamentais e da sociedade civil.

Desse modo, para institucionalizar esse acompanhamento será constituída uma comissão de monitoramento e avaliação no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), a partir da criação terá reuniões ordinárias anuais que ocorreram no mês de outubro nos anos de 2026, 2027 e 2028 com o objetivo de revisar e aperfeiçoar metas estabelecidas.

 

LISTA DE SIGLA

 

CADÚNICO - Cadastro Único para Programas Sociais

CMDM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil

CRAM – Centro de Referência de Atendimento à Mulher CRAS - Centro de Referência em Assistência Social

CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência Social EJA – Educação de Jovens e Adultos

ENCCEJA – Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos IBGE - Instituto Brasileiro Geográfico e Estatística

SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento à Família

 

LISTA DE IMAGENS

 

Imagens 1 - Março Delas: linha do tempo: Trajetória das lutas pelos direitos das mulheres no Brasil

Imagem 2- Localização e população do último censo Imagem 3 - Informações demográficas

Imagem 4 - Famílias do Cadastro Único

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

 

Estado do Paraná

 

Resolução Nº 01/2026

 

Aprovação do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres 2025-2028, do CMDM/PR.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, no uso de suas atribuições que lhe confere a lei nº de, considerando reunião ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2026.

 

DELIBERA

 

Art. 1º Pela aprovação do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres 2025-2028 do Município Goioxim do CMDM/PR.

 

Art. 2 ° Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goioxim, 29 de janeiro de 2026

 

LUCIMERI NUNES DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/01/2026. Edição 3459
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/