ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.016 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 09/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.016 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.587.511,11 (um milhão quinhentos e oitenta e sete mil quinhentos e onze reais e onze centavos).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

03. SEC. MUL. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001. GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO

 

0.004. Manter Indenizações e Restituições

 

3.3.30.93.00.00.3856 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

282,93

05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

002. DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

2.023. Manter as Escolas Municipais - Demais Recursos

 

4.4.90.52.00.00.1152 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

61.750,00

06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE

002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

2.038. Manter os Serviços de Transporte da Saúde

 

3.3.90.30.00.00.3487 MATERIAL DE CONSUMO

42,13

2.047. Manter os Agentes Comunitários de Saúde

 

3.1.90.16.00.00.1303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

07. SEC. MUL. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, TURISMO E INOVAÇÃO

004. DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

 

1.003. Infraestrutura no Parque Industrial

 

4.4.90.51.00.00.1869 OBRAS E INSTALAÇÕES

400.000,00

09. SEC. MUL. DE OBRAS E URBANISMO

003. DEPARTAMENTO DE URBANISMO

 

1.007. Urbanizar ruas e avenidas

 

4.4.90.51.00.00.1873 OBRAS E INSTALAÇÕES

520.682,04

4.4.90.51.00.00.1872 OBRAS E INSTALAÇÕES

599.754,01

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do Excesso de Arrecadação da Fonte 1152 - Convênio 202512181 - SEED/PR - Aquisição de Chromebooks e headsets, no valor de R$ 61.750,00 (sessenta e um mil setecentos e cinquenta reais); Fonte 1869 - Convênio 1214/2025 -SECID Construção de Barracão Industrial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); Fonte 1872 - Convênio 224/2025 - IAT - Implantação rede de galerias de águas pluviais, no valor de R$ 599.754,01 (quinhentos e noventa e nove mil setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo); Fonte 1873 - Convênio 214/2025 - IAT - Tubos de concreto para execução redes de galerias de águas pluviais, no valor de R$ 520.682,04 (quinhentos e vinte mil seiscentos e oitenta e dois reais e quatro centavos); Superávit Financeiro da Fonte 3487 – Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde, no valor de R$ 42,13 (quarenta e dois reais e treze centavos); Fonte 3856 - Convênio 428/2024 - SECID Recapeamento Asfáltico de vias Urbanas, no valor de R$ 282,93 (duzentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos); e do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

06. SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE

002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

2.047. Manter os Agentes Comunitários de Saúde

 

3.1.91.13.00.00.1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0000 – ENCARGOS ESPECIAIS

282,93

 

0004 – ENSINO FUNDAMENTAL

61.750,00

 

0012 – ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR

42,13

 

0015 – AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

5.000,00

5.000,00

0018 – GERACAO DE EMPREGO E RENDA

400.000,00

 

0022 – OBRAS E INFRAESTRUTURA

1.120.436,05

 

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

0.004. Manter Indenizações e Restituições

282,93

 

1.003. Infraestrutura no Parque Industrial

400.000,00

 

1.007. Urbanizar ruas e avenidas

1.120.436,05

 

2.023. Manter as Escolas Municipais - Demais Recursos

61.750,00

 

2.038. Manter os Serviços de Transporte da Saúde

42,13

 

2.047. Manter os Agentes Comunitários de Saúde

5.000,00

5.000,00

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:28204EDE