ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 880/2017

LEI Nº 880/2017 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a dotação a seguir especificada:

 

80 - ENCARGOS ESPECIAIS

80.001 Encargos especiais

28.846.0000.0095 Precatórios Judiciais

4849. 000 3.1.90.91.00.00 Sentenças Judiciais ............R$ 300.000,00

 

Art. 2º- Para atender a despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) dos recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações:

 

10 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

10.001 Departamento de Obras e Serviços Urbanos

15.451.1501.1026 Equip., Máquinas e Veículos - Urbanismo

3720 000 4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente ........ R$ 91.000,00

15.451.1501.1027 Obras de Infraestrutura Urbana

3740 000 4.4.90.61.00.00 Aquisição de imóveis ............R$ 100.000,00

12 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

12.001 Secretaria da Indústria e Comércio

22.661.2201.2088 Ações de Promoção Industrial

4650 000 4.4.90.61.00.00 Aquisição de imóveis .............R$ 100.000,00

80 - ENCARGOS ESPECIAIS

80.001 Encargos Especiais

28.846.0000.0095 Precatórios Judiciais

4860 000 3.1.91.91.00.00 Sentenças Judiciais.............. R$ 9.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 10 de novembro de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:2826C360