ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
LEI N° 1.858/2025

Declara de utilidade pública a Associação Vida Animal – AVAN.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação Vida Animal -AVAN”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 06.788.838/0001-78, com endereço na Rua Marechal Floriano Peixoto nº 8540, Bairro Centro, CEP 83414-270, Município de Colombo-PR.

 

Art. 2º A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.

 

Art. 3º Poderá ser cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:

I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles

compreendidos;

III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;

IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;

V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;

VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 29 de julho de 2025.

 

JOEL BUENO DA ROCHA

Presidente 


Publicado por:
Marcelino Scrok
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