ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.289/2013 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

SÚMULA: Insere atividade no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e contém outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.274/2013, que instituiu o Plano Plurianual 2014-2017 a atividade abaixo descrita:

 

Órgão – 11 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

Unidade – 11.01 – GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

Função – 26 – Transporte

Sub-função – 782 – Transporte Rodoviário

Programa – 15 – Caminhos da Produção

Atividade – 2.053 – Participação de Consórcio – CIDEPSUL

Valor Total – R$ 469.602,16

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão anulados da seguinte atividade:

 

Órgão – 11 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

Unidade – 11.01 – GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

Função – 26 – Transporte

Sub-função – 782 – Transporte Rodoviário

Programa – 15 – Caminhos da Produção

Atividade – 2.039 – Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

Valor Total – R$ 469.602,16

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 20 de novembro de 2013.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA 

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:2834341C