ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1577/2019

SÚMULA: Alterações na Lei nº 1272/2014, de 13 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Os artigos 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 passam a ter a seguinte redação:

 

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 3º - São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos no artigo 8º.

 

DOS SEGURADOS

 

Art. 4º São segurados do RPPS:

I - o servidor público titular de cargo efetivo da Administração Pública Direta.

II - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I.

§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou emprego público.

§ 2º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS.

§ 3º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos ocupados.

§ 4º O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsto no art. 50, § 1º.

§ 5º Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e pelo cargo em comissão.

Art. 5º O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS nas seguintes situações:

I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;

II - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e

III - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

Parágrafo único. O segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.

Art. 6º- O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Art. 7º - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.

 

DOS DEPENDENTES

 

Art. 8º - São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, incapaz ou deficiente;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido que comprove a dependência econômica.

§ 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes, exceto no caso dos dependentes do inciso II em relação aos dependentes do inciso I, em que, comprovada a dependência econômica do companheiro, conforme estabelecido em regulamento, não haverá a exclusão, caso haja habilitação concomitante de algum dos dependentes informados no inciso I.

§ 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável na forma da lei civil com segurado ou segurada.

§ 3º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

§ 4º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 5º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do § 3º, houver a apresentação do termo de tutela.

Art. 9º - A perda da qualidade de dependente ocorre:

I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo seu óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

a) de completarem 21 (vinte e um) anos de idade;

b) do seu casamento;

c) do início do exercício de cargo ou emprego público;

d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria;

e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;

IV - para os dependentes em geral:

a) pela cessação da invalidez, incapacidade ou deficiência;

b) pela cessação da dependência econômica;

c) pelo falecimento;

d) pela exoneração ou demissão do servidor.

 

DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 10 - A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo efetivo de que é titular.

Art. 11 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial.

§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

 

Art. 2º - Acresce-se o artigo 13.a e seus §§, com a seguinte redação:

 

Art. 13.a - Para fazer frente às despesas administrativas do regime próprio de previdência social do Município de Nova Prata do Iguaçu, incumbe a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, e aos órgãos da administração indireta repassar ao PREVPRATA, receita mensal referente à taxa de administração no percentual 2,00% (dois por cento), incidente sobre o valor total da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, calculada proporcionalmente ao número de servidores vinculados a cada órgão, observando-se que:

I - Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do PREVPRATA, inclusive para a conservação de seu patrimônio;

II - As despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações;

III - O PREVPRATA poderá constituir fundo com as sobras do custeio das despesas do exercício anterior, cujos valores serão utilizados para os fins previdenciários;

IV - A aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do PREVPRATA;

V - É vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I;

VI - Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria deverão ser suportadas com os recursos da Taxa de Administração;

VII – Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de bens imóveis do PREVPRATA destinados a investimentos utilizando-se os recursos destinados à Taxa de Administração, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise de viabilidade econômico-financeira;

VIII- O descumprimento dos critérios fixados para a Taxa de Administração do PREVPRATA significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido;

IX– Não serão computados no limite da Taxa de Administração, de que trata este artigo, o valor das despesas do PREVPRATA custeadas diretamente pelo ente e os valores transferidos pelo ente à unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários.

§ 1º. O valor referente a taxa de administração prevista no artigo primeiro, será repassado no mesmo prazo estabelecido no artigo 14, § 4º, da Lei 1.272/2014 para a contribuição previdenciária patronal, ainda que esta não seja repassada na data prevista. No caso de ser recolhida ou repassada em atraso terá seu valor atualizado monetariamente, até a data do pagamento, de acordo com os critérios adotados para atualização dos tributos municipais, acrescida de juros de mora de 1,00% ao mês, calculados pro rata die e multa.

§ 2º. A atualização monetária com base no índice previsto no “caput” será efetuada por dia de atraso.

§ 3º. Além da atualização monetária, incidirá sobre o valor devido e atualizado, multa de 2% (dois por cento), cujo pagamento será de responsabilidade da autoridade que deixar de efetuar o recolhimento.

 

Art. 3º - Acresce-se o artigo 13.b, com a seguinte redação:

 

Art. 13.b. Até que se torne viável a criação da estrutura funcional da unidade gestora do regime próprio de previdência social, observada a disponibilidade orçamentária e de volume de serviços, a requerimento do Diretor Presidente do Conselho Municipal de Previdência, poderá ser cedido servidor público municipal efetivo segurado do RPPS, oriundo dos órgãos da administração direta, para exercer as atividades necessárias ao funcionamento da unidade gestora, com ônus exclusivo a ser suportado pelos recursos da taxa de administração, podendo ainda ser pago função gratificada, na forma estabelecida pela legislação municipal.

Parágrafo único:- Ficam asseguradas as promoções verticais e horizontais, nos mesmos prazos e critérios definidos na Lei de plano cargos e salários do município ao servidor efetivo e estável, cedido na forma prevista neste artigo, independentemente do ônus remuneratório recair ao cessionário ou à unidade cedente e, desde que o exercício laboral do servidor seja compatível com as atribuições funcionais do seu cargo de provimento efetivo.

 

Art. 4º - O art. 14 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 11% (onze por cento) do segurado ativo e 14% (quatorze por cento), do Município de Nova Prata do Iguaçu, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, ou conforme estipulado no cálculo actuarial anual.

 

Art. 5º - O art. 18 e seus §§ passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 18. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal cumulativamente das contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 13.

§1º. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento com ou sem vencimentos, ou afastamento do servidor, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Prata do Iguaçu, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.

§2º. Não incidirão contribuições para o PREVPRATA ou para o Regime Próprio de Previdência Social do ente cessionário, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido ou disponibilizado.

§ 3º. O servidor em licença sem remuneração, nos termos da legislação municipal, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o recolhimento mensal das contribuições patronal e do segurado.

§4º A contribuição previdenciária será recolhida integral e diretamente pelo servidor, não sendo computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na constituição de aposentadoria.

§ 5º. Faculta-se ao servidor de que trata este artigo realizar o recolhimento retroativo das contribuições, que serão devidamente atualizadas segundo a meta atuarial aplicada pelo PREVPRATA no respectivo período possibilitando-se o parcelamento destas contribuições em até 06 (seis) parcelas.

 

Art. 6º - Acresce-se o artigo 21.a e suas alienas, com a seguinte redação:

 

Art. 21.1. As contribuições previdenciárias recolhidas e descontadas indevidamente dos servidores ativos e inativos, após apuração em regular procedimento administrativo, poderão ser devolvidas em parcela única ou parceladas em até 12 (doze) vezes, ficando sujeitas a incidência de acréscimos legais, desde a época em que foram recolhidas e/ou descontadas indevidamente até a efetiva data de pagamento, nos seguintes termos e ordem:

I. atualização monetária de acordo com a variação do IPCA-E ou pelo índice que vier a substituí-lo;

II. incidência de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança sobre o valor já atualizado monetariamente.

 

Art. 7º - O artigo 22 passa ter a seguinte redação:

 

Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos escolhidos pela categoria e nomeados por ato do executivo municipal, com mandato de 03 anos, admitida uma única recondução:

 

Art.8º - acresce-se o artigo 22. a e seu § único, com a seguinte redação:

 

DA COMPOSIÇAO DO ÓRGÃO GESTOR DO PREVPRATA

 

Art. 22.a - Será eleita entre os membros do Conselho Municipal de Previdência - CMP a Comissão Gestora do PREVPRATA, que será assim constituída: presidente, diretor financeiro, diretor operacional e diretor administrativo.

Parágrafo Único - O conselheiro eleito para presidente será exclusivo servidor ativo do município e exercerá concomitantemente a presidência do CMP – Conselho Municipal de Previdência e Gestão do PREVPRATA.

 

Art. 9º - Acresce-se os artigos 22.b, 22.c, 22.d e 22.e, com as seguintes redações:

 

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA

 

Art. 22.b - Compete ao Presidente do CMP e gestor do PREVPRATA:

I - supervisionar e coordenar as funções cometidas aos membros do CMP, em especial aos membros da comissão gestora do PREVPRATA;

II - cumprir e fazer cumprir este regimento e outros atos normativos e regulamentares do CMP;

III - representar o CMP ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo nomear procuradores e prepostos, mediante prévia aprovação dos atos e as operações que poderão praticar;

IV - convocar e presidir as reuniões do CMP;

V - praticar todos os atos inerentes ao exercício de suas funções;

VI - fazer divulgar, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, os atos e fatos de competência do CMP;

VII – Assinar junto às instituições financeiras todas as movimentações de recursos financeiros bem como as documentações pertinentes, juntamente com o diretor financeiro;

VIII - solicitar ao Executivo Municipal todos os meios e recursos, de qualquer natureza, necessários à instalação e pleno funcionamento do CMP.

Art. 22.c - São funções do Diretor Financeiro do PREVPRATA:

I - exercer as funções e praticar todos os atos inerentes ao exercício das atribuições de membro do CMP;

II – elaborar o orçamento anual do PREVPRATA, para apreciação e votação do CMP;

III – supervisionar a arrecadação da receita e a realização das despesas;

IV – responsabilizar-se pela guarda de documentos financeiros e contábeis;

V – elaborar os demonstrativos contábeis e financeiros e encaminhá-los ao Ministério da Previdência, ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos que exigirem;

VI – Enviar os arquivos de dados ao Ministério da Previdência, Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos que forem necessários;

VII – Realizar as compensações devidas entre regimes de previdência, conforme prevê a legislação;

VIII– Assinar junto às instituições financeiras todas as movimentações de recursos financeiros bem como as documentações pertinentes, juntamente com presidente.

Art. 22.d – Compete ao Diretor Operacional do PREVPRATA:

I - exercer as funções e praticar todos os atos inerentes ao exercício das atribuições de membro do CMP;

II – planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de do PREVPRATA, incluindo o patrimônio, manutenções e apoio administrativo;

III – Auxiliar no desenvolvimento da política financeira do RPPS;

IV – Divulgar, através dos meios de comunicação, as ações do CMP bem como o funcionamento do PREVPRATA.

Art. 22.e – Compete ao Diretor Administrativo do PREVPRATA:

I – substituir o Diretor presidente nas faltas e impedimentos;

II – Assinar a correspondência, expedindo avisos e comunicações;

III – Organizar arquivos, fichários e registros, responsabilizando-se pela guarda dos livros atas, documentos administrativos e outros;

IV – redigir as atas das reuniões da assembleia, do CMP e do órgão gestor;

V – elaborar relatório anual das atividades;

VI – Encaminhar boletins informativos ao Ministério da Previdência e dados informatizados ao Tribunal de Contas bem como outras informações exigidas pela legislação vigente.

 

Art. 10º - Acresce-se os artigos 22.f, 22.g e 22.h, com as seguintes redações:

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 22.f - Fica instituído o Conselho Fiscal, órgão superior de fiscalização da gestão financeira e administrativa.

§ 1º Fica formado o conselho fiscal por três membros do conselho municipal de previdência, com formação mínima de nível superior.

Art. 22.g - O Conselho Fiscal dedicará 03 (três) horas de trabalho, mensalmente, na análise das questões de sua competência, bem como, na análise contábil, na aplicação dos recursos, no pagamento dos benefícios e em todos os pagamentos realizados pelo do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu- PREVPRATA, e será convocado extraordinariamente pelo seu Presidente ou a requerimento de 2 (dois) de seus membros sempre que necessário ao atendimento dos beneficiários.

§ 1º As decisões do Conselho serão tomadas por votos da maioria absoluta.

§ 2º Os membros do Conselho fiscal serão nomeados por Portaria pelo prefeito, para um mandato de 03 (três) anos, admitida uma recondução.

§ 3º Cada membro terá um suplente, com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.

§ 4º Perderá a função de membro do conselho somente nos termos do § 3º do artigo 22 desta lei.

§ 5º As horas de trabalho previstas no caput deste artigo serão compensadas dentro da carga horária normal de trabalho dos servidores membros do Conselho Fiscal.

§ 6º A participação das reuniões do conselho pelos membros do Conselho Fiscal é obrigatória sendo assegurada ao participante a garantia da manutenção de sua remuneração e das funções que possua no Município.

§ 7º O suplente do Presidente do Conselho Fiscal substituirá o titular na sua ausência ou impedimento temporário, devendo ser indicado novo titular para cumprir o restante do período no caso de vacância por qualquer motivo.

§ 8º Os membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 02 (duas) reuniões consecutivas ou em 03 (três) intercaladas no mesmo ano, sem justificativa aceita pelo próprio Conselho.

§ 9º O Conselho Fiscal reunir-se-á para verificar o cumprimento das normas estabelecidas pelas Agências Reguladoras e, no tempo disponível, auxiliará a administração do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu- PREVPRATA, na elaboração dos relatórios técnicos semestrais e na administração do RPPS.

§ 10º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 02 (dois) de seus membros.

§ 11º As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas com a presença mínima de 02 (dois) de seus membros.

§ 12º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por votos da maioria simples.

Art. 22.h - - Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu- PREVPRATA, podendo, para tal fim, requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;

II - decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho, elaborar o Regimento Interno, que será homologado pelo Presidente da autarquia;

III - eleger seu presidente;

IV - examinar e dar parecer sobre as demonstrações financeiras e os demais aspectos econômico-financeiros;

V - examinar quaisquer operações ou atos da Unidade Gestora e de seus membros;

VI - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu- PREVPRATA;

VII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;

VIII - solicitar ao Conselho Municipal de Previdência - CMP, caso necessário, a contratação de assessoria técnica;

IX - lavrar atas de suas reuniões, dos pareceres e das inspeções e vistorias procedidas;

X - remeter ao Conselho Municipal de Previdência- CMP, anualmente, ou quando entender necessário, parecer sobre as contas e demonstrações financeiras;

XI - comunicar por escrito ao Conselho Municipal de Previdência- CMP as deficiências e irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades e sugerir medidas para saná-las;

XII - convocar os membros da Unidade Gestora para reuniões de esclarecimentos de assuntos do RPPS;

XIII - dar publicidade aos segurados, bimestralmente, das atividades de fiscalização do Conselho Fiscal;

XIV - atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho Municipal de Previdência- CMP o e pelo Prefeito Municipal;

XV - deliberar em conjunto com os demais conselhos a política e diretrizes de investimentos dos recursos do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu- PREVPRATA;

XVI - acompanhar e deliberar sistematicamente a gestão econômica e financeira de recursos;

XVII - determinar a realização de inspeções e auditorias, inclusive contratar, na forma da lei, auditores independentes;

XVIII - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado;

XIX - fiscalizar a contratação de instituição financeira oficial que faça a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e demais serviços correlatos a custodia de valores, bem como, a prestação de serviços de gestão e folha de pagamento dos beneficiários;

XX - fiscalizar os atos de aquisição, alienação ou hipoteca dos bens imóveis do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu- PREVPRATA;

XXI - aprovar o orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu- PREVPRATA.

 

Art. 11º - Acresce-se os artigos 22.i, 22.j, 22.k e, 22.l, com as seguintes redações:

 

DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

 

Art. 22.i - O Comitê de Investimentos é órgão de caráter consultivo, com a finalidade de assessorar a Unidade Gestora no processo decisório quanto à execução da política de investimentos dos recursos do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu- PREVPRATA, tendo presentes as regras de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 22.j - O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) servidores públicos do Município de Nova Prata do Iguaçu segurados pelo RPPS, titulares de cargo efetivo.

Parágrafo único. Dois dos membros do comitê de investimentos devem possuir a certificação CPA-10 - ANBIMA.

Art. 22. k - Compete ao Comitê de Investimentos:

I - elaborar a política de investimentos do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu- PREVPRATA, avaliando cenários econômicos;

II - analisar e propor políticas e estratégias de investimentos;

III - acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos realizados, em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Política de Investimentos, propondo mudanças ou redirecionamento de recursos;

IV - analisar a conjuntura, cenários econômicos e perspectivas de mercado, propondo as estratégias de investimentos para um determinado período;

V - avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu- PREVPRATA;

VI - avaliar riscos potenciais;

VII - acompanhar a execução da Política de Investimentos dos recursos do RPPS;

VIII - propor alterações na Política de Investimentos.

Art. 22.l - A estrutura, composição e normas de funcionamento do Comitê de Investimentos serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo, de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta lei.

Parágrafo Único- As demais disposições atinentes ao funcionamento do CMP, incluindo órgão gestor, conselho fiscal e comitê de investimentos que não estiverem dispostas neste nesta lei, serão disciplinadas em reunião do CMP com lavratura em ata e encaminhada a órgão competente.

 

Art. 12º - Acresce-se a aliena “h” ao art. 27, com a seguinte redação:

 

{...}

h) aposentadoria especial.

 

Art. 13º - O § Único do art. 27, passa a ter a seguinte redação:

 

§ Único Compete ao Regime Próprio de Previdência Social o custeio dos benefícios de aposentadorias e pensão, ficando ao cargo do ente Municipal o custeio dos demais benefícios.

 

Art. 14º - O art. 28 passa a ter a seguinte redação:

 

SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

Art. 28 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 56 desta Lei.

§ 2º. Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada a remuneração de contribuição referida nesta Lei, com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e na forma estabelecida no art. 43 desta Lei.

§ 3º. Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores a 90% (noventa por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 56.

§ 4º. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§ 5º. O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames médico-periciais a realizarem-se a cada 02 (dois) anos, mediante convocação.

§ 6º. O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.

§ 7º. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.

§ 8º. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 9º. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada no uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 10. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

§ 11. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, aquelas especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, especialmente as seguintes: alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS e tuberculose ativa, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei federal, em especial na legislação do regime geral de previdência social.

§ 12. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial, a cargo do Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu Branco, que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.

§ 13. A invalidez permanente para o exercício do cargo público não pressupõe e nem se confunde com a invalidez para o serviço público.

§ 14. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu- PREVPRATA não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 15. Caso o segurado aposentado por invalidez se julgar apto para retornar à atividade, deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial pelo Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu- PREVPRATA e pelo Município e se as perícias, de forma unânime, concluírem pela recuperação da capacidade laborativa, o servidor será encaminhado de ofício ao setor responsável pela área de pessoal do Município de Nova Prata do Iguaçu, para o devido processo de reversão.

§ 16. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, podendo requerer, a qualquer tempo, um novo benefício, observando as respectivas condições para concessão do novo benefício.

§ 17. Não será encaminhado para o processo de reversão o segurado aposentado por invalidez que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.

§ 18. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), tendo como base o limite do teto da legislação do regime geral de previdência social.

 

Art. 15º - O art. 29 e seu § Único passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 29 - O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 56.

Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

 

Art. 16º - Acresce-se o artigo 31.a aliena e seu § único, com a seguinte redação:

 

Das Aposentadorias Especiais em Geral

 

Art. 31.a - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei Complementar, ressalvados, nos termos definidos da legislação federal, no caso de servidores:

I – pessoas com deficiência;

II – que exerçam atividades de risco; ou,

III – cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem ou ameacem a saúde ou a integridade física.

Parágrafo único. Até que seja publicada lei federal regulamentando os critérios para a concessão das aposentadorias elencadas nos incisos acima, o regime próprio de previdência municipal obedecerá às normas federais vigentes e às decisões judiciais definitivas.

 

Art. 17º - Os arts. 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e seus §§ passam a ter a seguinte redação:

 

DA PENSÃO POR MORTE

Art. 41 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 8º e 9º, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal correspondente à:

I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite;

II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a do óbito, constituída pela totalidade da remuneração do servidor no mês anterior ao da ocorrência do óbito, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

§ 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor ativo, é vedada a inclusão das parcelas constantes nos incisos do art. 50 ou do abono de permanência de que trata o art. 95, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.

§ 2º O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito.

§ 3º Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.

§ 4º Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:

I - por ausência de segurado declarada em sentença;

II - por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 5º A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Art. 42 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

IV - da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Art. 43 - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

Art. 44 - O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 4º do art. 41 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

Art. 45 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as disposições dos artigos 42 e 64.

Art. 46 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas) pensões no âmbito do RPPS, vedada a acumulação de pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Art. 47 - A condição legal de dependente, para fins desta lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.

Parágrafo único. Sendo o início da invalidez, incapacidade e deficiência, ou a alteração de condições da pessoa que gerem condição de dependência, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

Art. 47.a - Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.

§ 1º Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.

§ 2º Não terá direito ao recebimento de pensão por morte ou perderá o direito, o dependente que:

I - for condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário.

§ 3º A ocorrência dos eventos descritos no caput desse artigo deve ser realizada em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 47.b - A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.

Art. 47.c - O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:

I - pela morte do pensionista;

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se comprovadamente inválido ou com deficiência;

III - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, pela cessação da invalidez ou afastamento da deficiência, confirmada por laudo médico pericial;

IV - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso IV do caput, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 2º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea "b" do inciso IV do caput, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento, devendo o RPPS municipal se adequar a essas novas regras.

§ 3º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do caput.

Art. 47.d - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os co-beneficiários.

Art. 47.e - Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.

Art. 47.f - As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no art. 57.

Art. 18º - Acresce-se o artigo 77.a e seu § único, com a seguinte redação:

 

Art. 77.a - Os aposentados e pensionistas serão recadastrados no mínimo a cada 12 (doze) meses, de preferência no mês de aniversário de cada um, ou conforme determinado em Portaria pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência.

§ Único - A não efetivação do recadastramento em decorrência da inobservância das normas estabelecidas em Portaria pelo Conselho Municipal de Previdência ou não cumprimento das disposições legais vigentes ensejarão a suspensão do pagamento do benefício até que seja regularizada a situação pelo inativo, pensionista ou representante legal.

 

Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Prata do Iguaçu, 04 de novembro de 2019.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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