ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.786/2018 30/11/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MILTON ANDREOLLI, Prefeito Municipal de Realeza/PR em exercício, no uso de suas atribuições, que a Lei lhe confere, faz saber a todos os habitantes do Município que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a AFETAR imóvel de seu patrimônio classificado como bem dominical, para a construção de sede própria da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Art. 2º O imóvel em questão se trata da fusão dos Lotes Urbanos nº. 05 e 06 (cinco e seis) da Quadra nº. 36 (trinta e seis), do Patrimônio de Realeza, 2ª Parte, da Colônia das Missões, do Município de Realeza, Estado do Paraná, matriculado sob o nº. 16.399 do livro nº. 02 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE – numa extensão de 24,00 metros, confronta com o Lote 08 da mesma quadra e, numa extensão de 8,00 metros, confronta com o Lote 10 da mesma quadra; SUDESTE – numa extensão de 35,00 metros, confronta com o Lote 01 da mesma quadra; SUDOESTE - numa extensão de 32,00 metros, confronta com a Rua Sargento Ramiro da Silva; NOROESTE – numa extensão de 35,00 metros, confronta com o Lote 07 da mesma quadra.
Art. 3º O Poder Legislativo Municipal deverá concluir as obras necessárias para instalação no prazo máximo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período mediante justificativa.
Paragrafo Único – Findo o prazo previsto no Caput deste artigo, ou se for dado ao imóvel destino diverso do previsto nesta lei, o imóvel será automaticamente desafetado.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução das obras e serviços necessários para a construção da Sede de que trata esta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Realeza.
Art. 5º Competirá à Câmara Municipal a administração do bem imóvel de que trata a presente Lei, bem como o pagamento de quaisquer despesas dela decorrentes.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos trinta dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:28433E19