ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 590/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1. Fica o poder executivo autorizado a instituir o CMDRS – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, de caráter consultivo, orientativo, deliberativo e fiscalizador, de funcionamento permanente.

 

Art. 2. Ao CMDRS compete:

 

I - Promover o entrosamento entre o executivo municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do município;

 

II - Elaborar e apreciar o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS), emitir parecer atestando a sua viabilidade técnica-econômica e recomendar a sua execução;

 

III - Sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;

 

IV - Sugerir políticas e diretrizes às ações do executivo municipal, visando o desenvolvimento rural sustentável;

 

V - Promover articulação e compatibilização entre as políticas públicas municipais, estaduais e federais;

 

VI - Promover a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades do agronegócio desenvolvidas no município;

 

VII - Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das entidades públicas e privadas existentes no município;

 

VIII - Definir o papel dos diferentes atores na execução dos planos Municipais de desenvolvimento rural sustentável (PMDRS);

 

IX - Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais dificuldades relacionadas ao crédito rural;

 

X - Participar ativamente na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do município;

 

XI - Exercer vigilância na execução das ações previstas no PMDRS, PPA, LDO e LOA;

 

XII - Compatibilizar as propostas dos agricultores com as demais prioridades municipais;

 

XIII - Negociar as contrapartidas dos agricultores, Prefeitura, Estado e dos demais parceiros envolvidos na execução dos PMDRS;

 

XIV - Instalar câmaras setoriais, se necessário;

 

XV - Participar do programa de erradicação da febre aftosa no Município;

 

XVI - Participar na execução das medidas de profilaxia e controle das doenças dos animais e vegetais;

 

XVII - Mobilizar a sociedade para participar dos programas de defesa sanitária animal e vegetal;

 

XVIII - Apoiar políticas e ações de reforma agrária e crédito fundiário, adotando providências para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do Município;

 

XIX - Definir e encaminhar as demandas de pesquisa, levantadas no Município, para instituições de ciência e tecnologia;

 

XX - Apoiar através de parcerias com instituições de ciência e tecnologia as ações de pesquisa, no âmbito municipal e regional;

 

XXI - Participar ativamente dos trabalhos da Câmara de Vereadores;

XXI – Interagir com os outros conselhos municipais .

 

Art. 3. O CMDRS tem foro e sede no município de Miraselva.

 

Art. 4. O CMDRS será composto por 09 (nove) membros, sendo: 05 (cinco) representantes de agricultores familiares; 01( representante de órgão público vinculado ao desenvolvimento rural; 01 (um) representante da sociedade civil organizada; 01 () representante da assistência técnica (EMATER) e 01 (um) representante da câmara de vereadores.

 

Art. 4. O mandato dos membros do CMDRS será de 2 anos, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante de interesse público, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas com locomoção e estadias.

 

Art. 5. Composição: O CMDRS será composto pelos representantes das entidades, órgãos e comunidades rurais que contribuam significativamente para o desenvolvimento rural sustentável do município.

 

Parágrafo Primeiro: Cada titular do CMDRS terá um suplente.

 

Parágrafo Segundo: O CMDRS deverá ser paritário entre o poder público (federal/estadual /municipal) e a sociedade civil /instituições privadas.

 

Parágrafo Terceiro: Os dirigentes do CMDRS serão escolhidos entre os conselheiros titulares através de votação dos mesmos, em reunião com a presença mínima de 50% + 1 dos componentes do CMDRS.

 

Parágrafo Quarto: A nomeação dos conselheiros do CMDRS dar-se-á por ato do chefe do executivo municipal, mediante indicação dos órgãos e entidades representadas.

 

Parágrafo Quinto: Quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou suplente por indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será nomeado por ato do presidente do CMDRS.

 

Art. 6. Todas as reuniões do conselho serão públicas, sendo suas deliberações registradas em ata.

 

Art. 7. O executivo municipal fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.

 

Art. 8. O CMDRS elaborará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento.

 

Art. 9. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:2843811C