ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.078, DE 02 DE MAIO DE 2018.

 

Altera redação do art. 33 da Lei nº 1.061, de 13 de dezembro de 2017, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2018.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 33 da Lei nº 1.061, de 13 de dezembro de 2017, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2018, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 33. A alteração da Lei Orçamentária deverá ser realizada através de lei, nos termos da Constituição Federal, com exceção de:

 

I – através de decreto ou resolução, abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total geral do orçamento fiscal de cada Poder, nos termos da legislação vigente;

 

II – através de decreto ou resolução, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inc. VI do art. 167 da Constituição Federal, respeitado o limite previsto no inc. I deste artigo;

 

III - através de decreto ou resolução, proceder o remanejamento de dotações do orçamento de um para outro elemento de despesa e/ou de uma para outra fonte de recurso dentro do mesmo projeto ou atividade, sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no inc. I do art. 33 desta Lei;”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2018.

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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